Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram em 2º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quinta-feira (26/3/26), o Projeto de Lei (PL) 5.371/26, que permite a troca do Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), na Capital, onde funciona o Espaço Cidadania com importantes serviços para a população, por três imóveis em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce.

De autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), a proposição foi aprovada, em definitivo, na sua forma original. Após receber parecer de redação final, será encaminhada para sanção do governador.

O projeto autoriza a doação à União de três imóveis de propriedade do Estado em Governador Valadares, para cumprir acordo celebrado entre o Estado, a ALMG, a União, os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com isso, busca-se encerrar conflito objeto de ação civil pública, em acordo homologado pelo TRF 6ª Região.

A ação ajuizada pelo MPF contra o Estado e a Assembleia de Minas era para fazer reverter ao patrimônio da União o Edifício CDA, na Rua Martim de Carvalho, nº 94, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

No CDA, no Espaço Cidadania, passam milhares de usuários todos os anos. Ele reúne serviços oferecidos pelo Procon Assembleia, a Defensoria Pública, o Juizado Especial Cível Estadual, o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor e o Posto de Identificação da Polícia Civil.

Em troca dos três imóveis, a União se compromete a alterar o contrato de doação do edifício, para que a destinação original (atividades de assistência social) seja substituída por funcionamento da ALMG. Diante desse acordo, tornou-se desnecessária a previsão de cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado, na hipótese de descumprimento das destinações assinaladas.

Os três imóveis em Governador Valadares serão destinados ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

Isenção para militares

Os deputados também aprovaram no Plenário, mas em 1º turno, o PL 5.302/26, do então governador Romeu Zema (Novo), que isenta os militares estaduais inativos, como policiais e bombeiros da reserva ou reformados, quando diagnosticados com doenças graves e incapacitantes, de contribuição previdenciária.

Os parlamentares concordaram integralmente com o texto original da proposição.

Na prática, a proposta prevê que, após o diagnóstico de doença grave ou incapacitante, militares inativos e seus pensionistas deixem de pagar a contribuição ao sistema de proteção social sobre parte de seus rendimentos. Essa isenção vale até o limite de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje o equivalente a R$ 16.951,10, incidindo contribuição apenas sobre o que ultrapassar esse valor.

O projeto lista diversas doenças consideradas incapacitantes, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras condições graves que comprometem a capacidade de trabalho e a qualidade de vida do beneficiário.

Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar requerimento com laudo médico oficial que comprove a doença. A isenção também poderá ser concedida mesmo que a enfermidade seja diagnosticada após a passagem para a inatividade ou a concessão da pensão, com efeitos retroativos à data da comprovação da doença, mas sem alcançar o período do militar ainda na ativa..

Segundo o governo, o principal objetivo da proposta é garantir tratamento igual aos militares em relação aos servidores civis, que já contam com esse tipo de isenção em situações semelhantes. A medida busca, assim, reforçar a proteção social a pessoas em condição de maior vulnerabilidade por motivo de saúde.