A edição do Diário Oficial Minas Gerais publicou nesta sexta-feira (10/4/26) a Lei 25.813, sancionada pelo governador Mateus Simões, autorizando o Poder Executivo a doar à União imóveis do Estado em Governador Valadares (Rio Doce). 

Com isso, efetiva-se a troca do Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), na Capital, onde funciona parte da administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por três imóveis do Estado em Governador Valadares, conforme acordo homologado com a União.

O CDA abriga o Espaço Cidadania, que presta serviços importantes para a população, reunindo num único local: Procon Assembleia; Posto de Identificação da Polícia Civil; Delegacia de Polícia e Defesa do Consumidor; Sine - Sistema Nacional de Emprego; Defensoria Pública e Juizado Especial Cívil.

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 5.371/26 , de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB) e aprovado em definitivo pelo Plenário em 26 de março.

A troca dos imóveis cumpre acordo entre o Estado, a ALMG, a União, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, que o homologou, para encerrar conflito objeto de ação civil pública.

A ação ajuizada pelo MPF contra o Estado e a Assembleia de Minas pretendia reverter ao patrimônio da União o Edifício CDA (Rua Martim de Carvalho, 94, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte).

Com a doação dos três imóveis em Governador Valadares, a União se compromete a alterar o contrato de doação do edifício, para substituir a destinação original (atividades de assistência social) por funcionamento da ALMG.

Os três imóveis em Governador Valadares, por sua vez, serão destinados ao funcionamento do TRF da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.