Três leis que tratam de questões relacionadas ao ambiente escolar foram publicadas na edição do Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (14/7/26). As legislações tratam da capacitação de profissionais para triagem de alunos, de doação de uniformes e materiais escolares e de práticas agropecuárias em escolas estaduais.

A Lei 25.955/26, altera a Lei 24.968, de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante. Ela é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.997/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (MDB). A alteração se dá para incluir ações de capacitação dos profissionais da educação para que eles estejam aptos a realizar testes de triagem ocular e auditiva.

Já a Lei 25.956/26, dispõe sobre a doação de materiais e uniformes escolares a escolas da rede estadual de ensino. A legislação deriva do PL 1.098/19, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT). A legislação veda a inscrição de qualquer tipo de publicidade nos materiais doados. O texto também estabelece que serão objeto de consulta pública e regulamento o prazo de duração do contrato, a regionalização da rede para fins de estruturação dos lotes contratuais das doações, a garantia dos produtos, a quantidade de materiais por aluno, as regras para seleção dos alunos
a serem contemplados, entre outros parâmetros.

Por fim, a Lei 25.959/26, dispõe sobre a realização, nas escolas da rede pública de ensino, de ações pedagógicas relacionadas com as atividades agropecuárias. Na Assembleia, a proposta tramitou como o PL 286/23, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL). A legislação prevê que o Estado incentivará, nas escolas da rede pública de ensino, a realização de ações pedagógicas sobre as atividades agropecuárias e sua importância para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do Estado e do País.