Três comissões aprovam planos de trabalho do Assembleia Fiscaliza
Documento contém metas e cronograma para monitoramento intensivo de políticas públicas em 2025/2026. Cinco comissões também já definiram temas da Prestação de Contas, outra frente de fiscalização.
As Comissões de Administração Pública, de Esporte, Lazer e Juventude e de Agropecuária e Agroindústria aprovaram, em reuniões na tarde desta terça-feira (13/5/25), seus planos de trabalho do Tema em Foco 2025/2026, estratégia de monitoramento intensivo de políticas públicas que compõe o Assembleia Fiscaliza, iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Esses colegiados também aprovaram nas mesmas reuniões os temas para as audiências de Prestação de Contas, processo de fiscalização por meio do qual secretários e dirigentes de órgãos estaduais comparecem a reuniões das comissões da ALMG para prestar esclarecimentos aos deputados.
As comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que já haviam aprovado seus planos de trabalho, definiram nesta terça (13) os temas da Prestação de Contas.
Em linhas gerais, os planos de trabalho do Assembleia Fiscaliza contêm objetivos, cronograma de atividades e resultados e informações esperados desta atuação concentrada no Tema em Foco. As atividades do cronograma podem ser audiências, debates e visitas técnicas, além da elaboração de requerimentos e formulação de estudos técnicos.
Cada comissão envolvida também designa um relator ou relatora para produzir, ao final dos trabalhos, um documento com conclusões e sugestões de encaminhamentos ao Executivo.
Das 23 comissões permanentes, apenas as de Redação, de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ética e Decoro Parlamentar, pela particularidade das suas atribuições, ficam de fora dessa estratégia do Tema em Foco.
Rotas alternativas a BR-381 e incentivo ao esporte
Na Prestação de Contas, cada comissão define temas prioritários sobre os quais questionar secretarias e demais órgãos.
Nesta terça (13), por exemplo, a Comissão de Transporte decidiu questionar autoridades estaduais sobre o planejamento do Estado com relação a rotas alternativas durante as obras de duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (Rio Doce).
Os outros dois temas priorizados nesse colegiado serão o passivo de estradas ainda não pavimentadas no Estado e a renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica. O processo está sendo liderado pelo governo federal, embora a maior parte da sua malha esteja em território mineiro.
Já a Comissão de Esporte vai priorizar, entre outros temas, questionamentos sobre o cumprimento da Lei 24.987, de 2024, que ampliou o limite de renúncia fiscal de 0,05% para 0,15%, e da Lei 24.431, de 2023, sobre o ICMS Esportivo, que visa a profissionalização do esporte nos municípios. Ambos são oriundas de projetos de lei aprovados na ALMG.
Tripé de ações fiscalizatórias
A aprovação dos temas prioritários para Prestação de Contas é somente o primeiro passo, já que, na sequência, as comissões devem enviá-los ao Executivo para que os gestores os priorizem no momento de elaborar relatórios de gestão e apresentações a serem analisados pelos parlamentares nas audiências.
Nessas reuniões, os gestores devem apresentar justamente os resultados dos seus trabalho em determinado período, detalhando questões relativas aos temas priorizados e, claro, responder aos questionamentos dos parlamentares participantes.
Dessa interação, surgem outros pedidos de informação ou de providência aos órgãos participantes e, por fim, um relatório final resume o debate e os encaminhamentos tomados.
A Prestação de Contas, o Tema em Foco e as audiências e visitas regulares formam o tripé de ações fiscalizatórias das comissões permanentes no Assembleia Fiscaliza, iniciativa que, como o próprio nome diz, é um dos pilares de atuação do Poder Legislativo estadual.
Além de fiscalizar o Poder Executivo, a ALMG tem as funções primordiais de legislar e de representar a população.
Confira o Tema em Foco 2025/2026 de cada comissão:
| Comissão | Tema em Foco | Relator(a) |
| Administração Pública | Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG | Rodrigo Lopes (União) |
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Agropecuária e Agroindústria |
Regulamentação da Política Estadual de Irrigação Sustentável |
Raul Belém (Cidadania) |
| Assuntos Municipais e Regionalização | Regionalização das Políticas Públicas | Arnaldo Silva (União) |
| Cultura | Financiamento à cultura em Minas Gerais: alcance e limites dos instrumentos para aplicação dos recursos e para execução do programa Descentra Cultura | Professor Cleiton (PV) |
| Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14.181/2021 | Adriano Alvarenga (PP) |
| Defesa dos Direitos da Mulher | O montante de inquéritos passivos nas delegacias: um desafio para a política de mulheres | Lohanna (PV) |
| Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias – Desafios e perspectivas para promoção de seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania | Maria Clara Marra (PSDB) |
| Desenvolvimento Econômico | Política de atração de investimentos em Minas Gerais, inclusive para o setor de terras raras | A definir |
| Direitos Humanos | Violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários, urbanos, agrários e socioambientais do Estado | Bella Gonçalves (Psol) |
| Educação, Ciência e Tecnologia | Monitoramento do cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação | Beatriz Cerqueira (PT) |
| Esporte, lazer e juventude | Financiamento ao esporte do Estado e impactos da lei de incentivo e do ICMS esportivo | Coronel Henrique (PL) |
| Fiscalização Financeira e Orçamentária | Renegociação da dívida do Estado com a União | Zé Guilherme (PP) |
| Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Segurança de barragens de rejeitos, de pilhas de estéril e de rejeitos de mineração; e Acompanhamento das ações necessárias para mitigar a degradação ambiental da Lagoa da Petrobras |
Barragens: Tito Torres (PSD) Lagoa da Petrobras: Ione Pinheiro (União) |
| Minas e Energia | Planejamento e gestão da infraestrutura e dos serviços de água e de energia em Minas Gerais | Gil Pereira (PSD) |
| Participação Popular | Geração distribuída e pobreza energética | Ricardo Campos (PT) |
| Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas | Articulação entre políticas sobre drogas, saúde e educação voltada às crianças e aos jovens | Luizinho (PT) |
| Saúde | Prevenção e tratamento oncológico, regulação de procedimentos cirúrgicos de urgência e eletivos e transparência orçamentária na Saúde: desafios e perspectivas | Arlen Santiago (Avante) |
| Segurança Pública | Condições de trabalho e valorização dos profissionais de segurança pública do Estado | Sargento Rodrigues (PL) |
| Trabalho, Previdência e Assistência Social | A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados | Betão (PT) |
| Transporte, Comunicação e Obras Públicas | Celinho Sintrocel (PCdoB) |