Debater o Projeto de Lei (PL) 1.208/23, que institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural. Esse é o objetivo da reunião que a Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana realiza nesta terça-feira (6/5/25) às 9h30, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O presidente da comissão, deputado Leleco Pimentel (PT), é o autor do requerimento pela audiência pública e, ainda, do Projeto de Lei (PL) 1.208/23. Na ALMG, o projeto já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu o substitutivo nº 1, e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que seguiu a posição da CCJ.

O substitutivo mantém a criação da política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural, determinando sua consonância com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), visando à integração com as esferas federal e municipal.

O texto destaca que essa política tem como objetivo garantir ao Estado a condição para o aprovisionamento de recursos destinados a subsidiar o transporte público de passageiros e a mobilidade urbana e rural, bem como promover o direito de acesso à cidade.

No entanto, a CCJ vetou a criação do Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural, justificando que a criação de fundo orçamentário é uma iniciativa reservada ao Poder Executivo. Isso porque a aplicação e a definição das condições para a alocação de recursos em programas administrativos são atribuições típicas desse Poder.

De acordo com Leleco Pimentel a finalidade da audiência pública é promover um amplo debate com a sociedade sobre a importância do metrô na nossa região metropolitana, sobre a inclusão de faixas de ciclistas, do transporte coletivo, em detrimento desse desmonte que vem tendo no Estado, dentre outos assuntos. "O debate sobre a mobilidade urbana traz também o tarifa zero e tantos outros elementos importantes que vão ajudar na realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, prevista para outubro", afirma o deputado.

Já confirmaram presença no debate o diretor de Planejamento Metropolitano da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Charliston Marques Moreira; a presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais, Alda Lúcia Fernandes dos Santos; o diretor da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande Belo Horizonte, Francisco de Assis Maciel, e o diretor Executivo do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT), Nazareno Stanislau Affonso.