A reforma administrativa apresentada no Congresso Nacional foi criticada por sindicalistas em reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (5/12/25). As lideranças sindicais alertaram que a proposta pode representar ameaças para o serviço público, prejudicando o atendimento da população mais vulnerável.

Tendo como primeiro signatário o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 38/25 foi protocolada no dia 24 de outubro na Câmara dos Deputados. A reforma, que inclui também um projeto de lei e um projeto de lei complementar, foi elaborada por um grupo de trabalho liderado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Ela se estrutura em quatro eixos centrais: modernização da gestão pública, profissionalização do funcionalismo, transformação digital do Estado e eliminação de privilégios. Entre os pontos principais da PEC 38/25, estão a proibição da progressão automática apenas por tempo de serviço; a pactuação de metas estratégicas entre gestores e servidores; e a criação de um teto de gastos para limitar o crescimento das despesas com pessoal de todos os Poderes.

Para a diretora de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Belo Horizonte, Vanessa Portugal, a reforma administrativa vai comprometer a qualidade do serviço público. Na sua avaliação, a proposta abre espaço para reduzir o número de servidores efetivos e ampliar a terceirização e os vínculos precários de trabalho.

A sindicalista também chamou atenção para o risco de redução dos serviços prestados à população. Segundo ela, se a reforma for aprovada, antes de abrir um concurso público, o gestor deverá avaliar as possibilidades de terceirização, contratação temporária e até mesmo automatização do serviço. 

Vanessa Portugal alertou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já teria manifestado o interesse em apressar a tramitação da PEC 38/25. Se for apensada a outra PEC já analisada pelas comissões, a proposição poderia ir direto para o Plenário da Câmara, para votação em 1º turno. Ela ainda cobrou do governo federal um posicionamento claro contra a proposta.

Os demais sindicalistas também foram enfáticos em críticas à reforma administrativa. Para o representante do Sindicato dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes), Cássio Hideo Dinis Hiro, a aprovação da PEC 38/25 ameaça direitos conquistados com a Constituição de 1988. Na sua avaliação, a reforma pode comprometer o trabalho dos servidores públicos e favorecer a corrupção e o patrimonialismo.

O diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), Luiz Fernando Miranda, alertou que a precarização do serviço público já se faz sentir em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Segundo ele, com a contratação de uma organização social (OS) para atuar nas escolas municipais, turmas em fase de alfabetização chegam a ter sete professores em um ano.

Parlamentares querem mobilização contra a PEC 38/25

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) destacou a importância do que chamou de “vigilância cidadã” para evitar a aprovação da PEC 38/25. Ela se posicionou contrária à reforma administrativa por considerar que ela pode levar à destruição do serviço público.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão do Trabalho, deputado Betão (PT), ressaltou a necessidade de repassar as informações sobre a reforma administrativa a todos os sindicatos do Estado. “Todo tipo de reforma que vai auferir mais lucro eles vão procurar fazer”, afirmou, referindo-se aos defensores da redução do setor público. 

Betão disse ainda que irá propor dois requerimentos na próxima reunião da comissão: uma manifestação de repúdio à reforma administrativa pretendida pela PEC 38/25 e um pedido de providências para que não se inicie a tramitação da proposta no Congresso.

Chances de aprovação são reduzidas, avalia Rogério Correia

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) deu um panorama da situação da PEC 38/25 no Congresso Nacional. Ele confirmou que a proposta tem uma concepção neoliberal, mas avaliou que as chances de aprovação são pequenas. 

Segundo o parlamentar, a complexidade da matéria, que trata de questões envolvendo todas as categorias de servidores em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal), dificulta as negociações para o avanço da sua tramitação.

“Não tem clima para a votação da reforma administrativa neste ano. E duvido que vão colocar isso para andar em 2026, que é ano eleitoral. Às vésperas das eleições, ninguém quer mexer com servidor público. Sem chance disso prosperar”, afirmou.

Ainda de acordo com Rogério Correia, depois que a PEC 38/25 foi protocolada, vários deputados já retiraram suas assinaturas da proposta, o que seria mais um sinal da dificuldade para sua aprovação. Para a apresentação de uma PEC, são necessárias 171 assinaturas. Para que ela seja aprovada, são necessários 308 votos.