Propostas pela Resolução da Secretaria de Estado de Educação 5.210, as novas regras para o quadro de pessoal das unidades escolares estão causando preocupação nos servidores. O principal temor é quanto à subjetividade dos critérios, com risco de favorecimentos e perseguições.

Esse foi o debate realizado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência pública reuniu representantes dos servidores nesta sexta-feira (5/12/25).

Coordenadora-Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE), Denise Romano listou as reivindicações. Entre as principais demandas estão a revisão dos critérios subjetivos e a garantia de substituição das Auxiliares de Serviços de Educação Básica (ASBs).

Caso a resolução passe a vigorar no próximo ano, se esses trabalhadores, que em geral atuam na limpeza e na cantina, adoecerem, podem perder o vínculo empregatício. Sem a possibilidade de contratar alguém para substituir, a gestão escolar corre o risco de ficar sobrecarregada ou sofrer com a ausência do serviço.

Denise Romano também criticou o artigo 14, que trata da atribuição da composição de aulas, cargos, turmas, turnos e funções. “Termos como ‘perfil formativo e necessidade da turma’ fragilizam a impessoalidade e abrem espaço para perseguições e favorecimentos”, explicou.

Atualmente, está em vigor a Lei 9.381, de 1986, que estabelece o maior tempo de serviço como critério de desempate quando houver mais de um candidato para a vaga. Com a mudança, a prioridade vai ser para quem ocupar dois cargos. “Isso rompe a lógica da antiguidade e cria conflitos que a escola não vai conseguir resolver”, resumiu Denise Romano.

Mudanças comprometem princípio democrático na gestão escolar

Embora tenha elogiado o esforço para consolidar as normas do setor, a presidenta da Associação Mineira de Inspetores Escolares (Amie), Geovanna Passos Duarte, apontou que as inovações destituíram o princípio democrático e a autonomia da comunidade escolar. “A escola tem competência para definir os critérios complementares”, argumentou.

Segundo a coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg), Analise de Jesus da Silva, é necessário que o governo invista na formação dos professores para que o “perfil formativo” seja considerado na atribuição da composição de aulas, por exemplo. “Como vai ser critério valorizar algo que não é ofertado?”, questionou.

Presidenta da comissão e responsável por solicitar a audiência, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) leu demandas enviadas por mensagens. Entre elas, mencionou a maior flexibilidade na extensão de jornada e previsão de afastamentos legais superiores a 30 dias sem perdas. “Esse assunto afeta milhares de pessoas, famílias”, ressaltou.

A diretora da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), Fernanda Vasconcelos, garantiu que a escola vai contar, sempre com dois ASBs a fim de não comprometer a prestação do serviço. Também assegurou que a resolução será retificada e que o prazo para afastamento vai continuar sendo de 60 dias.

Ela defendeu a prioridade de escolha para quem tem dois cargos, mas reconhecendo a divergência de interesses, disse que vai levar o critério para discussão interna da SEE. Questões quanto à situação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de outras demandas apresentadas, serão respondidas em reunião com representantes sindicais até a próxima quarta-feira (10/12/25).