Confusão, interpretações diferentes da legislação e ameaças de extinção de direitos estão causando transtornos na vida de professores da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores do Estado, conforme exposto em audiência realizada nesta sexta-feira (16/5/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Durante a reunião, servidores cobraram a regularização de sua situação funcional na escola e o direito à carreira da educação básica do Estado. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizou o debate a pedido da presidenta, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Criada em 2011, a escola oferece cursos de formação aos professores da rede pública estadual, com atividades presenciais e a distância. Atualmente, tem o status de superintendência dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEE).

"Estamos no limbo. Ora somos administrativo, ora somos professores, depende da conveniência e do que for pior para nós no momento", desabafou Maíra Morais, professora de Ciências da educação básica e da escola.

Segundo os professores, o imbróglio estaria na alegação do Estado de que os professores da escola, atuando na formação de outros professores, não têm contato com o estudante na sala de aula. Por isso, não integrariam o quadro do magistério. No entanto, a legislação traz outro entendimento, segundo Maíra.

Em apresentação exibida na audiência, Maíra Morais expôs que a Lei Federal 14.817 de 2024 considera como profissionais da educação básica aqueles que exercem a função de docência ou as funções de suporte pedagógico à docência. "É o nosso caso na escola de formação", defendeu.

A professora destacou, em Minas, a Lei 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado e traz, entre atribuições desse profissional (artigo 6º, anexo II), atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em projeto de formação continuada de educadores.

"Ouvimos que nossa carreira não existe, porém temos atribuições nas leis federal e estadual que abarcam esse papel de formação continuada. Fomos remanejados para a escola de formação, quando não tínhamos uma normativa, mas esperava-se que isso fosse feito ao longo do tempo", reiterou Maíra Morais.

A professora ainda disse que o Estado teria passado a exigir uma jornada de 48 horas semanais de professores como ela, carga horária que não existiria em nenhuma outra situação, conforme frisou. A exigência ainda viria com ameaças aos que têm uma segunda admissão, conforme trecho de recente nota técnica da SEE exibida na audiência.

No documento, é exposto que a escola de formação está em processo de regulamentação, sendo sugerido aos professores efetivos que mantenham exercício em apenas uma admissão, "evitando situações que possam comprometer os direitos funcionais e previdenciários futuros na outra admissão".

Entre as reivindicações da categoria para a regularização da situação estão o direito ao trabalho extra-classe, como no magistério, e a regulamentação do teletrabalho, que teria voltado a ser concedido este ano, mas somente porque a exigência do trabalho presencial adotada para todos teria se mostrado inviável na sede da escola, no Bairro Gameleira, na Capital, pela falta de espaço e infraestrutura no local. 

Nota técnica teria atropelado negociação

A nota técnica publicada este ano pela SEE, tratando de questões importantes da categoria, como a jornada de teletrabalho e o pagamento de vale-alimentação, teria desconsiderado negociações já em andamento, de acordo com os participantes da audiência.

Em dezembro do último ano, um grupo de trabalho formado por servidores foi constituído para construir um documento com as principais demandas para regularização da carreira e reconhecimento da equiparação com o magistério. Os pontos elencados pelo grupo foram reunidos em uma minuta, entregue à direção da Escola de Formação no dia 27 de janeiro de 2025, conforme atestado pela diretora Graziela Trindade.

Desde então, houve três reuniões para discussão do documento, sem que uma resolução fosse alcançada. "Todas as reuniões que ocorreram sobre a minuta não foram por vontade do governo”, declarou o professor de História Fernando Lucas Oliveira Figueiredo.

A nota técnica foi publicada pela SEE em meio a essa negociação. "Foi um balde de água fria para quem estava discutindo a minuta", afirmou Elisangela Rosa dos Santos, professora de Geografia.

Para a diretora Graziela Trindade, a minuta ainda precisa ser estudada para sua maturação e a nota técnica veio para garantir alguns direitos que já eram passíveis de solução.

Diretora admite lacunas

A diretora da escola, Graziela Trindade, disse que a unidade passa por um processo de reestruturação, acompanhado por um grupo de trabalho com a participação dos professores e com reuniões periódicas.

"Não há omissão ou recusa de conversar sobre os problemas, sempre houve a busca de consensos visando uma regulamentação funcional", frisou.

Graziela Trindade disse considerar os professores que atuam na escola de formação de educadores como sendo da carreira do magistério, mas apontou dificuldades nesse sentido.

Segundo Graziela Trindade, a escola tem 135 cargos, dos quais 104 estão ocupados, sendo 93 por servidores efetivos - dos quais 87 são professores da educação básica e seis são especialistas – e 11 por contratados. 

Deputada cobra solução formal

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira, avaliou que é preciso empenho do governo para resolver a situação exposta na audiência.

A parlamentar expôs seu repúdio à coação que professores convidados para audiência teriam sofrido, com ameaças a corte do ponto e orientações sobre o que deveria ou não ser dito na reunião. "Essa audiência não pode gerar constrangimentos ou assédio moral aos professores", frisou.

Ela afirmou ainda que o enquadramento da Escola de Formação como unidade escolar, prevista na Lei 24.313, de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, deveria ser suficiente para garantir a equiparação de seus servidores aos profissionais do magistério.

Como encaminhamento da audiência, a deputada sugeriu que a direção da escola continue debatendo a minuta construída pelos servidores, sinalizando prazos para repactuações em cada ponto elencado. Foi acordado com os gestores um prazo de um mês para que as respostas sejam encaminhadas à Comissão de Educação.

Beatriz Cerqueira anunciou também que realizará uma visita técnica às dependências da Escola de Formação para verificar a situação dos servidores, bem como irá destinar emenda parlamentar para alocação de recursos para melhorias na unidade escolar.