A necessidade de revisão da imposição de que os professores completem o cargo em um turno único, previsto no artigo 11 da Resolução 4.789, de 2022, foi defendida em audiência nesta quarta-feira (23/11/22) da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A resolução, publicada pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Unidades de Ensino na Rede Estadual.

A reunião atendeu a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela criticou que a resolução tenha sido editada sem consulta prévia aos representantes dos servidores da educação e reforçou a necessidade de mediação urgente para esclarecer dúvidas e corrigir o que for necessário.

Na rede estadual de ensino, o professor efetivo de uma determinada disciplina pode, por lei, ocupar até dois cargos. Em cada um deles, há uma carga horária a ser cumprida para o que os professores denominam de "completar o cargo".

Mas, em muitos casos, não há aulas disponíveis desta disciplina para fechar a carga horária no mesmo turno, conforme determina a resolução da SEE, o que pode obrigar o professor a ter que lecionar em uma área que não é especializado. Eventuais lacunas no quadro de profissionais nas escolas ainda podem ser preenchidas em janeiro, por meio de contratações, após a definição do quadro de pessoal.

Instabilidade na rotina escolar

A presidenta da Comissão de Educação citou o caso de um professor de Sociologia que trabalha na rede estadual em Belo Horizonte para exemplificar o tipo de problema trazido pela nova resolução, embora outras dificuldades também tenham sido lembradas ao longo do debate. Esse professor acompanhou a reunião virtualmente e mandou mensagem para a Comissão de Educação.

Nela, o servidor se queixa que, por falta de demanda, não consegue completar o cargo da sua disciplina no mesmo turno, embora haja demanda na mesma disciplina em outro turno. Esse professor diz ainda que sempre deu aulas em outro turno, mas agora tem encontrado dificuldades em assumi-las na sua escola.

“Resoluções como essa mexem com a vida de milhares de pessoas e são as escolas que vivem toda essa turbulência. Essa instabilidade não é natural. É sempre assim, eles soltam uma resolução de repente sem consultar ninguém e depois vem uma sucessão de memorandos para tentar explicar. O inferno dos contratados começa em janeiro, mas o inferno dos efetivos começa bem antes”, criticou Beatriz Cerqueira.

No interior, transtorno é ainda maior

Na mesma linha, a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, lembrou ainda o transtorno provocado pela resolução aos profissionais de educação que, devido aos baixos rendimentos, trabalham em outras redes de ensino.

É o caso da municipal, estadual ou até mesmo públicas de outros estados, no caso dos municípios do interior situados nas divisas com outros estados.

“A realidade hoje é que os servidores não têm condição de sobreviver trabalhando em um só um turno e essa imposição da resolução criou um grande problema”, explicou. Na avaliação dela, a maioria das decisões tomadas na cúpula da SEE levam em conta apenas a lógica a rotina da Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde o deslocamento de um município a outro é mais fácil e rápido.

“A questão central é que estamos num conflito e precisamos saber da Secretaria de Educação qual é a mediação possível? Não queremos vencedores e perdedores”, completou Beatriz Cerqueira.

Explicações

A titular da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEE, Gláucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro, defendeu o conteúdo da resolução, elaborada segundo ela dentro de critérios técnicos e respeitando os princípios basilares da administração pública, respeitando ainda as diretrizes federais do novo ensino médio aos quais é preciso que todos se adaptem.

Embora tenha reforçado a possibilidade de diálogo com os servidores e eventuais ajustes futuros na resolução, ela reforçou não ser possível atender a demandas específicas. “Nenhuma regra vai agradar a todos, mas vai garantir que o direito de todos seja respeitado com isonomia e impessoalidade. Todos vão continuar tendo os mesmos direitos”, garantiu.

“Antes as aulas eram atribuídas de forma aleatória, em dois ou até três turnos. Concentrando num turno vamos melhorar a condição do professor”, completou Gláucia Ribeiro. A resolução, na opinião dela, ainda viabiliza a convocação de candidatos aprovados em concursos e a garantia do cumprimento do calendário escolar, com otimização dos recursos e maior transparência.

Por fim, a gestora ainda lembrou que o parágrafo 1º do mesmo artigo 11 já prevê que, excepcionalmente, o professor possa assumir aulas de um mesmo cargo em turnos distintos, além de o artigo 12 da mesma resolução continuar assegurando o direito e prioridade de escolha do profissional.