A renovação, em 25 de março de 2026, do contrato da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pode acarretar um aumento de 4% na tarifa cobrada aos consumidores belo-horizontinos e foi baseada em uma interpretação controversa da Lei federal 14.026, de 2020, o Marco Legal do Saneamento. Essas foram algumas conclusões de audiência pública realizada nesta quarta-feira (15/4/26) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O índice de 4% foi anunciado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, Wallace Silva, durante o debate organizado pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG por solicitação da presidenta, deputada Bella Gonçalves (PT). O objetivo foi discutir suspeitas que pesam sobre o processo de privatização da Copasa, que vem sendo conduzido pelo Governo do Estado.

De acordo com Wallace Silva, o aumento de tarifa será necessário para compensar o valor de R$ 1,7 bilhão de obrigações financeiras assumidas pela Copasa na revisão contratual. A renovação de contrato assinada pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, em 25 de março de 2026, prevê que a concessão dos serviços de saneamento na Capital para a Copasa seja estendida até 7 de fevereiro de 2073.

Durante a audiência pública, tanto a deputada Bella Gonçalves quanto Wallace Silva contestaram a legalidade de diversos pontos da renovação contratual. A parlamentar ressaltou que o contrato foi estendido por 50 anos, enquanto o acordo original só permitia uma prorrogação de 30 anos. 

Além disso, segundo a deputada, diversas exigências legais teriam sido ignoradas, como a obrigatoriedade de licitação para prorrogação de contratos, estudos de capacidade financeira e de viabilidade técnica específicos e consulta pública prévia.

A diretora-adjunta de Gestão Estratégica e Regulação da Copasa, Michelle Gomes de Resende, afirmou que a ausência de licitação, de consulta popular e a mudança dos termos contratuais são permitidas pelo artigo 14 do Marco Legal do Saneamento. “Ele autoriza que sejam feitas alterações nos contratos vigentes e sua substituição em função da desestatização”, declarou a diretora. 

O artigo 14 prevê que, “em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização.”

Michelle de Resende afirmou que a exigência legal de consulta pública só se aplica a licitações, algo que não ocorreu no caso da renovação da concessão em Belo Horizonte.

Bella Gonçalves considerou, no entanto, que a interpretação dada pela Copasa ao artigo 14 do Marco Legal é irregular. “O artigo 175 da Constituição exige licitação”, ressaltou ela. “O artigo 14 não se aplica a um aditivo de convênio”, argumentou, acrescentando que irá cobrar uma manifestação formal da Advocacia-Geral do Estado e do setor jurídico da Copasa sobre o assunto.

“A Copasa é uma empresa que foi erguida com o dinheiro do povo. Foi autorizada a privatização sem consultar a população”, criticou a deputada, ressaltando que não se pode admitir um processo de renovação com os municípios que não apresenta a flutuação tarifária prevista para os próximos anos, que dispensa licitação e debate nas câmaras municipais.

Envolvimento de dirigentes em casos de corrupção é citado

Outros questionamentos feitos por Bella Gonçalves durante a reunião foram com relação às acusações e mesmo confissões de atos de corrupção que pesam sobre algumas pessoas e empresas envolvidas no processo de privatização da Copasa.

O principal caso citado foi o de Hamilton Amadeo, ex-presidente do Conselho de Administração da Copasa e ex-presidente da Aegea, empresa privada de saneamento com interesse declarado na compra da estatal mineira. 

O executivo admitiu, em um acordo de delação premiada homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro de 2025, a participação em um esquema de pagamento de propinas pela Aegea a agentes públicos de pelo menos seis estados e de 20 municípios, para obter ou manter concessões de água e esgoto. Foram pagos ao menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018.

Amadeo assumiu a presidência do conselho da Copasa em abril de 2024 e permaneceu no cargo durante todo o período de formulação da proposta de privatização. Ele só renunciou em 12 de fevereiro de 2026, após a divulgação de sua delação premiada.

Sobre este caso, a diretora Michelle de Resende, da Copasa, afirmou que a empresa só tomou conhecimento dos crimes cometidos e admitidos por Amadeo após a divulgação da delação premiada, uma vez que a ação corria em segredo de justiça. Ela acrescentou que, posteriormente a isso, todas as ações de Amadeo na empresa foram alvo de auditorias. 

Bella Gonçalves, no entanto, citou relatório segundo o qual a atuação de Amadeo com relação a decisões envolvendo o processo de privatização foi avaliada apenas por uma apuração interna. “Toda a modelagem da privatização da Copasa, desenhada em sigilo, foi feita sob a presidência de Hamilton Amadeo, que é um criminoso confesso”, concluiu a deputada.

Lista Suja do Trabalho Escravo é recebida

Durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, Bella Gonçalves e o presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, deputado Betão (PT), receberam a Lista Suja do Trabalho Escravo em Minas Gerais. O relatório foi entregue pelo superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Calazans.

De acordo com Calazans, a lista inclui 122 nomes de empregadores, incluindo 36 novos nomes em relação ao último relatório. O superintendente regional informou que foram resgatadas 1.067 vítimas de trabalho escravo ou análogo à escravidão, o que coloca Minas Gerais como origem de 50% de todos os resgates de trabalhadores vitimados no Brasil.

“No Bairro Belvedere (em Belo Horizonte), encontramos uma empregada trabalhando em uma residência de alto padrão há 40 anos. Resgatamos venezuelanos e bolivianos em confecções de Belo Horizonte e Betim que não tinham onde beber água e nem dormir, e 121 pessoas em uma fazenda de alho, incluindo uma criança de 8 anos com as mãos feridas, porque colhia alho desde as 7 horas da manhã”, exemplificou Calazans.

Sobre o assunto, o deputado Betão cobrou que o Estado cumpra a lei que determina a publicação da Lista Suja em site oficial. A deputada Andréia de Jesus (PT) pediu mais apoio público às vítimas resgatadas.