O Projeto de Lei (PL) 1.678/23, da deputada Lud Falcão (Podemos), que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher em Minas Gerais, recebeu parecer favorável nesta terça-feira (24/2/26), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposição busca sistematizar informações que permitam elaborar políticas públicas destinadas ao combate à desigualdade de oportunidades.

A presidenta da comissão e relatora do projeto, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), promoveu novas alterações no texto consolidado em 1º turno de votação. As modificações foram apresentadas na forma do substitutivo nº 1. A matéria tramita em 2º turno e segue, agora, para deliberação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ao longo da tramitação em fase inicial, o PL passou a alterar a Lei 23.551, de 2020, que dispõe sobre o banco de dados relativos à condição da mulher no Estado. Foram acrescidos à norma indicadores como o número de mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, institucional ou política; e o percentual de mulheres na composição da população, por faixa etária, cor, raça e etnia.

O PL determina ainda que a composição do relatório terá por base as informações repassadas por órgãos governamentais e instituições de caráter público ou privado que produzam dados pertinentes à formulação e à implementação dessas políticas. Além da exigência de que o documento deverá abranger todos os municípios do Estado.

A nova redação mantém o escopo do texto aprovado em 1º turno, mas buscou aperfeiçoar a técnica legislativa e dar maior precisão normativa. Por fim, alterou o artigo 2º da Lei 23.551, de 2020, determinando que o relatório seja publicizado anualmente e contenha também “os dados orçamentários, por projeto e atividade, com base no exercício anterior, destinados à implementação de políticas públicas específicas para as mulheres.”

Turismo Feminino Seguro avança na ALMG

Também foi aprovado parecer, de 1º turno, em favor do Projeto de Lei (PL) 4.060/25, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O PL institui a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado. O relator da matéria, deputado Ricardo Campos (PT), apresentou alterações ao texto na forma do substitutivo nº2.

A proposição prevê a capacitação de prestadores de serviços, protocolos de segurança, apoio ao empreendedorismo feminino e a concessão de selo de boas práticas, dentre outras medidas que buscam promover a segurança e a autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupo ou que trabalham no próprio setor turístico.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria recebeu parecer pela legalidade, após modificação de teor jurídico. Foi apresentado, assim, o substitutivo nº1, que suprimiu artigo considerado inconstitucional. O dispositivo determinava que o Poder Executivo deveria regulamentar a futura lei em até 120 dias, a contar da data da publicação, estabelecendo diretrizes, critérios e mecanismos para a implementação da política estadual.

Tendo em vista o princípio da separação entre os Poderes, tal interferência na estrutura organizacional da administração pública e em suas competências não pode ser admitida.

Já Ricardo Campos acatou a mudança na comissão anterior, mas também alterou a redação do projeto, a fim de aprimorar o texto. Para tanto, incluiu objetivos para a política, além de ajustes de técnica legislativa.

Sendo assim, o artigo 2º da proposição passa a contemplar os seguintes objetivos:

• fomentar o turismo feminino em suas diversas modalidades
• promover a segurança, o bem-estar e a autonomia das mulheres durante suas experiências turísticas
• estimular a participação, a liderança e o protagonismo feminino no setor do turismo
• incentivar a igualdade de gênero e o respeito às diversidades no ambiente turístico
• fortalecer o empreendedorismo feminino vinculado à atividade turística.