Dois projetos em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tratam da inclusão de estudantes com deficiência e de apoio à educação especial. Ambos foram analisados nesta quarta-feira (18/3/26) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e receberam textos substitutivos da presidenta do colegiado, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

O primeiro a ser analisado foi o Projeto de Lei (PL) 4.430/25, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT). Na forma do substitutivo nº 3 aprovado pela Comissão de Educação, a proposta inclui diretrizes na Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

Na prática, o projeto acrescenta na legislação orientações para lidar com situações de crise ou desregulação comportamental de estudantes com deficiência ou neurodivergentes. Entre os principais pontos estão:

• o atendimento ao estudante em crise deve envolver escola, família e serviços de saúde
• as escolas devem prever planos específicos para alunos que precisam de acompanhamento, considerando suas necessidades
• o Estado deve oferecer instruções de referência sobre como prevenir e lidar com crises, sem tirar a autonomia pedagógica das instituições
• a oferta de serviços e de recursos de acessibilidade pelas escolas incluirá, quando for o caso, adaptações ambientais destinadas à redução de estímulos sensoriais e à criação de espaços de acolhimento
• a capacitação continuada dos profissionais de educação deve incluir temas relacionados à prevenção e ao manejo de crises no ambiente escolar

Com isso, o substitutivo busca orientar as escolas e dar mais segurança no atendimento, sem impor regras fixas para todas as situações. O texto original criava um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas lidarem com crises de estudantes com deficiência ou neurodivergentes.

O PL 4.430/25 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois, vai para análise preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG.

Apoio à educação especial

Outro projeto analisado pela Comissão de Educação nesta quarta (18) foi o PL 4.820/25, de autoria do deputado Bruno Engler (PL). Na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira, a proposição prevê a possibilidade de o Estado adotar medidas de incentivo, inclusive tributárias, para fortalecer a educação especial.

O texto original previa isenção de ICMS e IPVA para escolas privadas que atendessem alunos com TEA. Contudo, em análise anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi modificada, uma vez que a concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, incorporou as modificações da CCJ e sugeriu que o comando da proposta fosse incluído na política estadual de apoio à pessoa com deficiência, a Lei 8.193, de 1982, de forma que seu escopo não se restringisse somente a escolas.

A proposta segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.