Dar transparência aos custos hospitalares de forma detalhada é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.542/25, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6/5/25).

O projeto foi analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu do relator, deputado Thiago Cota (PDT), parecer pela legalidade na forma de um novo texto (substitutivo nº 1).  A matéria segue para análise da Comissão de Saúde.

Segundo o parecer, o projeto de lei está em sintonia com o princípio da publicidade e com procedimentos relacionados à Lei de Acesso à Informação. Contudo, traz dispositivos que invadem competências do Poder Executivo. Assim, o novo texto proposto objetiva aprimorar o conteúdo original e retirar comandos que trazem obrigações ao Estado e geram despesas públicas.

Conforme substitutivo, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá publicar mensalmente no site oficial da SES informações, em formato de fácil acesso e compreensão para a população em geral, sobre custos de procedimentos médicos e hospitalares realizados nos serviços públicos de saúde do Estado. Se aprovado o projeto e sancionada a norma, a lei entrar em vigor 180 dias após publicação. Regulamento deve disciplinar a matéria.

Projeto original detalha custos a serem divulgados

O projeto original detalha que hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de saúde pública estaduais devem discriminar, de forma clara e acessível, a custos de itens relacionados a cada procedimento médico e hospitalar, o que não é mantido no substitutivo.

São relacionados, por exemplo, medicamentos, insumos médicos e equipamentos descartáveis; custos de mão de obra, abrangendo remuneração de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais envolvidos; além de custos administrativos e operacionais, incluindo taxas de internação, alimentação e limpeza.

O projeto propõe que a divulgação dos custos em plataformas digitais de acesso público, no site da Secretaria Estadual de Saúde e no Portal da Transparência, bem como em painéis informativos em unidades de saúde. À paciente ou responsável legal que solicitarem, deve, ainda, ser fornecido relatório detalhado. Há previsão de penalidades em caso de descumprimento.

Controle social

Na justificativa, o autor do projeto cita a importância do acesso aos custos para garantir aos cidadãos maior controle social e a possibilidade de avaliação do uso eficiente dos recursos.

Segundo Lucas Lasmar, a transparência contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos, prevenindo eventuais desvios e promovendo o uso otimizado do orçamento destinado ao setor, na medida em que os custos podem ser acompanhados por gestores, auditores e pela própria sociedade.