Está pronto para a análise de 1º turno em Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.662/24, que isenta cidadão que compuser mesa receptora de votos nas eleições do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual.

De autoria do ex-deputado Douglas Melo, a proposição foi avaliada nesta terça-feira (20/5/25) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

O relator e presidente do colegiado, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou o substitutivo nº 2 para a proposição. O objetivo, segundo ele, é o aperfeiçoamento da técnica legislativa e uma melhor definição do benefício previsto.

Na forma que segue para o Plenário, o texto altera a Lei 13.392, de 1999, que isenta da taxa o cidadão desempregado e o doador de sangue, de forma a incluir os mesários entre os beneficiados. A participação nas eleições deverá ser comprovada por documento emitido pela Justiça Eleitoral.

O substitutivo nº 2 também estipula que a isenção da taxa valerá para a inscrição em concurso público com edital de abertura publicado nos dois anos subsequentes à data da eleição da qual o candidato tenha participado.