Já está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.169/23, que originalmente estabelece diretrizes para a criação de uma política estadual de promoção do aleitamento materno. Nesta terça-feira (29/4/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

De autoria da deputada Lohanna (PV), o PL 1.169/23 tem o objetivo de estimular a amamentação de bebês com até seis meses de idade exclusivamente com leite materno. Ela argumenta que o aleitamento materno é importante para garantir a saúde dos recém-nascidos e reduzir a mortalidade infantil.

A relatora do PL 1.169/23, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. Esse novo texto institui a política estadual de promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável.

Entre as diretrizes dessa política pública, estão a conscientização da população sobre a importância do aleitamento materno; o estímulo à amamentação em creches, escolas e ambientes de trabalho; o fomento à expansão dos bancos de leite humano; e o incentivo à implementação de salas destinadas ao aleitamento materno em locais de trabalho.

Isenção de taxa de inscrição em concursos

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.078/24, do deputado Gil Pereira (PSD), que concede às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. Para isso, a proposição altera a Lei 22.256, de 2016, que contém a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.

O parecer da relatora, deputada Ana Paula Siqueira, foi pela aprovação do PL 3.078/24 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto faz alterações formais na redação original do projeto, sem alterar o seu conteúdo.

Na avaliação da relatora, a proposta pode favorecer o ingresso das mulheres vítimas de violência no serviço público estadual, somando-se a outras ações governamentais voltadas para o enfrentamento desse problema.

O PL 3.078/24 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.