O Projeto de Lei (PL) 4.762/25, que estabelece o efetivo da Polícia Militar (PM), está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (3/12/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 4.762/25 atualiza o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Polícia Militar, com alterações na distribuição interna de cargos e graduações. Segundo o Governo do Estado, a reestruturação não altera o número total do efetivo militar e não gera impacto financeiro.

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), explicou que as alterações no quadro de efetivo da PM são necessárias para viabilizar progressões e promoções de carreira a que os militares fazem jus. Ele apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado em 1º turno no Plenário). 

A nova redação altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, para substituir as referências à Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET) por citações do Departamento de Trânsito (Detran). De acordo com o relator, as modificações propostas têm o objetivo de fazer correções formais na legislação, sem alterar o seu conteúdo.