A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião nesta terça-feira (3/6/25), aprovou parecer pela legalidade de dois Projetos de Lei (PLs) que tratam sobre esquizofrenia e doenças raras.

De autoria da deputada licenciada Macaé Evaristo (PT), o PL 2.562/24 institui a Política Estadual para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia no âmbito do Estado. O texto observa que esse diagnóstico psiquiátrico se refere a uma condição de limitação permanente de natureza mental.

A proposta lista o estímulo à inclusão no mercado de trabalho e a criação de rede de apoio como diretrizes para a política estadual. Conforme a justificação do projeto, a conscientização sobre a esquizofrenia contribui para reduzir a discriminação.

Entre outras mudanças, o substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), retira a criação de Centros Especializados em Esquizofrenia, estabelecida como diretriz no texto original. Com essa versão, o PL segue agora para as comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Deputado propõe Estatuto dos Portadores de Doenças Raras

Assinado pelo deputado Zé Guilherme (PP), o PL 3.399/25 institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado. Com seis capítulos, o texto original determina como direitos o tratamento adequado, o atendimento multidisciplinar e o apoio para a inclusão educacional e no mercado de trabalho, entre outros.

No substitutivo nº 1, apresentado pelo relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), esses direitos são listados como diretrizes para as ações do Estado voltadas à atenção integral da pessoa com doença rara. Nessa versão, o PL segue para as comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).