Duas proposições que integram o pacote de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) tiveram sua análise adiada na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (3/6/25).

Os pareceres sobre o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que trata da cessão de direitos creditórios para a União, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que dispõe sobre a compensação previdenciária, não foram votados por conta de pedidos de vista de parlamentares da oposição.

Novas reuniões para votação dos pareceres foram agendadas nesta quarta-feira (4), às 16 horas, às 16h15, às 16h30 e às 16h45. Ambas as matérias são de autoria do governador Romeu Zema e tramitam em 1º turno.

Compensação previdenciária pode beneficiar MG

O PLC 69/25 autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, os créditos ainda não compensados poderão ser utilizados para abater a dívida do Estado com a União.

Esses créditos são formados por ocasião da migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Eles também são gerados no sentido inverso, ou seja: quando há a migração do RPPS para o RGPS.

O acerto de contas busca compensar os anos de contribuição dos trabalhadores ao regime geral antes da migração. Atualmente o Estado não recebe da União toda a compensação previdenciária a que tem direito, uma vez que o Sistema Comprev tem um saldo limitado para fazer os pagamentos devidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

O governo argumenta que o déficit do RPPS é integralmente suportado pelo Tesouro Estadual e defende que a utilização desses créditos não comprometerá a sustentabilidade do sistema previdenciário, uma vez que o PLC 69/25 assegura a devolução dos valores ao Fundo Financeiro da Previdência (FFP).

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), concordou que a compensação previdenciária pode promover a otimização de ativos financeiros e contribuir para o reequilíbrio fiscal do Estado. Ele apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora sugestões das deputadas Andréia de Jesus (PT) e Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado Sargento Rodrigues (PL).

Esse novo texto deixa claro que a transferência de créditos da compensação previdenciária estará condicionada à adesão do Estado ao Propag e veda a negociação desses créditos junto a instituições financeiras privadas.

Além disso, o substitutivo nº 1 estabelece que o Poder Executivo deverá recompor integralmente ao FFP o valor referente à compensação financeira no prazo máximo de 12 meses, contados da data da efetiva transferência dos créditos à União. Anualmente o Governo do Estado deverá encaminhar à ALMG o valor dos créditos oriundos da compensação previdenciária.

Direitos creditórios são ativo para amortizar a dívida com a União

Já o PL 3.732/25 autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.

Poderá ser repassada à União toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual ou poderá ser feita uma operação de securitização, cuja arrecadação seria utilizada na amortização da dívida. 

O relator, deputado Rodrigo Lopes, lembra em seu parecer que a proposta do governador Romeu Zema atualiza os mecanismos de cessão onerosa de créditos tributários, conforme as disposições da Lei Complementar Federal 208, de 2024, que autorizou os Estados a negociarem seus títulos com fundos de investimento e pessoas jurídicas de direito privado.

Ele apresentou o substitutivo nº 2, para autorizar a cessão ao Estado dos direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O novo texto também determina o envio à ALMG de relatório semestral com o demonstrativo dos créditos cedidos onerosamente. 

Governo do Estado é alvo de críticas da oposição

Parlamentares da oposição criticaram a atuação do Governo do Estado no processo de negociações sobre a adesão de Minas Gerais ao Propag. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu vista do parecer sobre o PLC 69/25, condenou a proposta de cessão de imóveis de propriedade do Estado. Ela lembrou que os imóveis poderão ser vendidos com 45% de desconto, caso a União não tenha interesse em recebê-los. “O Propag virou uma grande oportunidade para a realização de negócios privados”, acusou.

Já o deputado Professor Cleiton (PV), que pediu vista do PL 3.732/25, disse que a proposição é uma carta em branco para o Governo do Estado antecipar receita e fazer fluxo de caixa para gastar em 2026, que é um ano eleitoral. 

Ele lamentou a rejeição de sua proposta para incluir no substitutivo nº 2 a possibilidade de antecipação de dividendos de estatais como a Codemig e anunciou que vai obstruir a votação do parecer sobre o projeto na Comissão de Administração Pública.

Por sua vez, o deputado Lucas Lasmar (Rede) criticou a falta de transparência nas negociações sobre o Propag. Segundo o parlamentar, a relação de imóveis a serem cedidos para a União só foi encaminhada à ALMG após uma solicitação feita por ele e pelo deputado Doutor Jean Freire (PT). “Quero saber para onde vão os alunos da Uemg, se os seus imóveis forem vendidos”, afirmou.

Quem saiu em defesa do governo foi o deputado Gustavo Valadares (PMN). Ele rebateu as acusações de que a ALMG estaria assinando um “cheque em branco” para o governador Romeu Zema e garantiu que as tratativas para a amortização da dívida do Estado com a União já estão sendo feitas com a Secretaria do Tesouro Nacional. 

“Desde o ano passado, o Governo do Estado vem tratando informalmente da cessão de ativos com o Governo Federal, que até hoje não deu uma palavra sobre isso oficialmente”, disse.