Dois Projetos de Lei (PL) que tratam da incorporação de tecnologias inovadoras nos serviços de saúde receberam pareceres favoráveis na manhã desta quarta-feira (27/8/25). Eles foram analisados na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O PL 2.880/ 2024 prevê a implementação de sistemas de inteligência artificial (IA) e análise de dados nos serviços de saúde do Estado. De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), a matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A relatora, deputada Lohanna (PV), foi pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto retira da versão original a menção aos serviços privados.

Também são retirados comandos que invadiriam competência administrativa do Executivo, tais como atribuir à Secretaria de Estado de Saúde o papel de coordenar a implementação da política de IA e promover a aquisição e disponibilização dos sistemas de IA às unidades de saúde públicas.

Como no original, fica mantido no texto sugerido pelo relator que as diretrizes têm objetivo de aprimorar o monitoramento de pacientes, reduzir a necessidade de transferências para unidades de terapia intensiva (UTIs) e melhorar a qualidade do atendimento. São diretrizes: 

• Conformidade com a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Utilização de tecnologias certificadas e validadas por órgãos competentes

• Capacitação dos profissionais de saúde para o uso adequado dos sistemas de IA e análise de dados

• Integração com os sistemas de prontuário eletrônico existentes nos serviços de saúde

Produção de próteses também pode ter novas tecnologias

De autoria do deputado Lucas Lasmar, o PL 2.715/ 2024 trata do incentivo para a produção de próteses médicas criadas a partir de impressão em três dimensões – também conhecida como impressão 3D. O objetivo é promover a inovação tecnológica, ampliar o acesso a próteses de qualidade e reduzir os custos de produção.

O relator, deputado Hely Tarquinio (PV), foi pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Saúde. Originalmente, o texto criava uma política de incentivo, mas, com as modificações, passou a alterar a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde estadual.

A partir das mudanças, passa a constar entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, com prioridade para temas de relevância sanitária. Entre os de relevância sanitária está, segundo parágrafo também incluído na norma, o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, inclusive a produção de próteses e órteses.