Em reunião nesta quarta-feira (17/9/25), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a três Projetos de Lei (PLs). Eles visam incentivar segurança cibernética, apoio para entregadores e prática esportiva.

O PL 2.022/24, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL), institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Ele havia sido aprovado em 1º turno pelo Plenário na forma do substitutivo nº 3, com aprimoramentos técnicos, mas sem alterações quanto ao objetivo do projeto.

Agora, tramitando em 2º turno, a iniciativa foi relatada pelo deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 apresentado ao vencido no 1º turno, ou seja, com modificações em relação à versão já avalizada pelo Plenário.

As mudanças visam acrescentar contribuições de outros projetos de lei que foram anexados à proposta, por terem semelhança com ela. O novo texto amplia o escopo para garantir proteção integral no ambiente digital, incluindo privacidade, segurança, desenvolvimento biopsicossocial e não apenas crimes.

Também expande as diretrizes para a elaboração de políticas públicas amplas, capacitação de profissionais (educação, saúde, assistência social e segurança), orientação de pais e responsáveis e criação de serviços permanentes de denúncia. Assim, o PL está pronto para ser aprovado em definitivo pelo Plenário.

Projeto determina criação de pontos de apoio para entregadores

De autoria da deputada Ione Pinheiro (União), o PL 2.114/20 prevê a obrigatoriedade de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega nos municípios mineiros. Segundo o texto original, a construção, manutenção e funcionamento desses espaços deverão ser garantidos pelas empresas de entregas.

Os pontos de apoio deverão contar com sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais e vestiários, sala com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celulares gratuitos, além de local para refeição e estacionamento de bicicletas e motocicletas.

Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, transformando as obrigações em diretrizes. Na Comissão do Trabalho, a proposta foi relatada por Celinho Sintrocel.

O parlamentar recomendou aprovação na forma do substitutivo nº 2, retomando o caráter obrigatório da criação do espaço. Assim, tramitando em 1º turno, o texto segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Incentivo à prática esportiva por pessoa idosa

Também assinado pela deputada Ione Pinheiro e tramitando em 1º turno, o PL 2.197/20 institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa. Uma das diretrizes é apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade envolvendo todas as regiões do estado.

Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, transformando a política em ações do Estado. Também foi retirada a previsão de execução com recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Na apreciação da Comissão do Trabalho, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, alterando o termo “idoso” por “pessoa idosa” em todas as ocorrências. Em seu parecer, o relator Celinho Sintrocel ressaltou que “mais do que uma questão semântica, o termo ‘pessoa’ traduz a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento”. Agora, o PL segue para apreciação da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.