Projeto sobre coleta de CPF por estabelecimentos comerciais já pode ser votado
Proposição disciplina a solicitação do dado e assegura ao consumidor o direito de não informá-lo.
Os estabelecimentos comerciais mineiros que solicitarem o CPF ao consumidor no ato da compra devem informar, de forma clara, a finalidade da solicitação. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 3.360/25, da deputada Ione Pinheiro (União), que recebeu parecer de 2º turno nesta quarta-feira (18/11/26), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator, deputado Adriano Alvarenga (PP), opinou pela aprovação da matéria conforme a versão acatada em Plenário, em primeiro turno de votação. Originalmente, o PL disciplinava a exigência de CPF solicitada apenas por farmácias e drogarias. Ao longo da tramitação, o texto foi alterado, ampliando a abrangência da lei para todos os estabelecimentos comerciais.
A nova redação em pauta é o substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A proposição também assegura ao consumidor o direito de não informar o CPF no ato da compra e esclarecimentos sobre a vinculação de descontos ou promoções à coleta do número.
Além disso, prevê tratamento para os dados coletados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que protege a privacidade, a liberdade e garante a transparência no uso das informações. O descumprimento da nova regra sujeitaria o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 do Código do Consumidor.