Em reunião nesta terça-feira (19/8/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.274/21. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ele disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público de saúde do Estado. 

A iniciativa tramita em 1º turno. Em seu relatório, o deputado João Magalhães (MDB) emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, incorporando sugestões do deputado Zé Guilherme (PP). Entre elas, está o acréscimo do objetivo de promover a distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Também foi incluída como diretriz a realização de palestras e ações educativas voltadas para a comunidade em geral. O novo texto ainda prevê regulamentação pelo Poder Executivo.

Embora a proposta original tivesse como foco a obrigatoriedade do fornecimento de CBD, o substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliou para uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a cannabis medicinal. 

Ao tramitar pela Comissão de Saúde, o PL 3.274/21 recebeu o substitutivo nº 2, retirando a restrição de uso "para excepcional alternativa terapêutica", mas mantendo a delimitação para fins medicinais ou terapêuticos. Na forma do substitutivo nº 3, o texto segue para apreciação em 1º turno do Plenário. 

Em depoimento emocionado, o deputado Zé Guilherme lembrou a situação da neta, diagnosticada com doença rara. Ela realiza tratamento com CBD. Para ele, portanto, não se trata de uma discussão ideológica, mas de necessidade.

Os deputados Enes Cândido (Republicanos) e Leleco Pimentel (PT) também elogiaram a iniciativa. Ao ressaltar a alegria pelo avanço da iniciativa, a deputada Beatriz Cerqueira pontuou que, além de fiscalizadora, a atuação legislativa deve ser propositiva.