Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (18/12/23), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 5.060/18, que originalmente determina a criação de um cadastro de médicos especialistas no Estado.

A proposição é de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), visa identificar as áreas com maior concentração de médicos especialistas e onde há maior carência desses profissionais.

O PL 5.060/18 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. Com essa nova redação, a proposição altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado. 

Como ficou, o texto garante a usuários o direito a lista atualizada, disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Saúde, de médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina. 

A Comissão de Saúde analisará em 2º turno o PL 5.060/18. 

Projeto pretende garantir acesso a brinquedotecas

Também foi aprovado em 1º turno o PL 58/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), que originalmente torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.

O objetivo do autor é auxiliar o processo de recuperação de crianças doentes. Em sua justificativa, ele lembra que o tratamento de crianças é mais eficaz quando acompanhado de brincadeiras e jogos educativos. 

O PL 58/19 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse texto também altera a Lei 16.279 para inserir, entre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, a garantia de que a criança internada tenha facilitado o acesso à brinquedoteca da unidade de saúde, conforme suas necessidades e restrições.

A proposição será analisada em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.