A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela rejeição da emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei (PL) 1.302/19. Em reunião nesta quarta-feira (17/9/25), parlamentares defenderam que a proposição do deputado Sargento Rodrigues (PL) seja aprovada sem a alteração apresentada em Plenário pela deputada Bella Gonçalves (Psol).

O projeto inclui a Ouvidoria do Sistema Penitenciário no rol de órgãos responsáveis pela execução penal no Estado, listados no artigo 157 da Lei 11.404, de 1994, a Lei de Execução Penal. Na fase de discussão em 1º turno no Plenário, a deputada Bella Gonçalves apresentou a emenda nº 1, com o objetivo de assegurar a autonomia da ouvidoria e criar instrumentos para garantir a inviolabilidade dos direitos humanos.

O projeto retornou à comissão, que opinou pela rejeição da emenda. Em sua fundamentação, o relator, deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), lembrou que a autonomia pleiteada para a Ouvidoria do Sistema Penitenciário já está garantida por lei para a Ouvidoria-Geral do Estado, da qual é parte integrante.

Agora, o texto segue para votação em 1º turno no Plenário.