O Projeto de Lei (PL) 5.371/26 recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25/3/26) e já pode ser votado de forma definitiva pelo Plenário. De autoria do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), a proposição permite a troca do Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), na Capital, onde funciona parte da administração do parlamento mineiro, por três imóveis em Governador Valadares (Rio Doce).

O parecer foi emitido pelo presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes (PSD), que opinou pela aprovação do texto original. “Não restam dúvidas de que a proposta se revela conveniente e oportuna, uma vez que visa assegurar que a Assembleia Legislativa continue ocupando o Edifício Carlos Drummond de Andrade, no qual operam setores relevantes de sua secretaria interna”, afirmou.

O PL 5.371/26 autoriza a doação à União de três imóveis de propriedade do Estado em Governador Valadares, para cumprir acordo celebrado entre o Estado, a ALMG, a União, os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com isso, busca-se encerrar o conflito objeto de ação civil pública, em acordo homologado pelo TRF 6ª Região.

A doação dos imóveis cumpre acordo da ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o Estado e a Assembleia de Minas para fazer reverter ao patrimônio da União o Edifício CDA, na Rua Martim de Carvalho, nº 94, Bairro Santo Agostinho, na Capital.

Em troca dos três imóveis, a União se compromete a alterar o contrato de doação do edifício, para substituir a destinação original (atividades de assistência social) por funcionamento da ALMG. O acordo, tornou desnecessária a previsão de cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado, na hipótese de descumprimento das destinações assinaladas.