Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.480/15, que acrescenta diretrizes de incentivo à agricultura de baixo carbono à Lei de Desenvolvimento Agrícola do Estado, a Lei 11.405, de 1994. A agricultura de baixo carbono é um sistema de produção agrícola que tenta reduzir ou minimizar as emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposta foi analisada nesta quarta-feira (6/3/24) pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, que recomendou sua aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer.

Mesmo com as alterações, o projeto continua inserindo todo um novo capítulo, denominado “Da Agricultura de Baixo Carbono”, na Lei de Desenvolvimento Agrícola do Estado. Prevê-se que sejam adotadas medidas de apoio à agricultura de baixo carbono, voltadas ao incentivo à política setorial e à governança para a agricultura, a pecuária e a produção florestal de baixo carbono e ao seu desenvolvimento no Estado.

A principal alteração sugerida pelo relator e presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, deputado Raul Belém (Cidadania), foi retirar do texto original artigos que determinavam a criação de regimento tributário especial e simplificado para empreendimentos de agricultura de baixo carbono, assim como cotas e atenção especial para projetos de pesquisas, bolsas de estudos, bolsas de mestrado e doutorado relacionados ao tema.

O relator argumentou que tais artigos criavam obrigações para órgãos do Poder Executivo, ferindo o princípio da separação dos Poderes e interferindo na atividade administrativa deste Poder. Raul Belém lembrou ainda que a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS dependem da celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), algo que ainda não existe neste caso.

O novo texto da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, mantém essas recomendações de forma genérica, como diretrizes. De acordo com estas diretrizes, também cabe ao poder público, entre outras atribuições, organizar e desenvolver ações que incentivem os produtores rurais a utilizar tecnologias de baixo carbono; e priorizar o financiamento de projetos e a concessão de bolsas de estudo a iniciativas cujo objeto contribua com o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono.

Recuperação de pastos degradados deve ser estimulada

O novo texto mantém determinação original para que o Estado fomente o desenvolvimento de programas de agricultura de baixo carbono desenvolvidos por cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais que adotem as seguintes práticas:

• recuperação de pastos degradados por meio do sistema de plantio direto na implantação de pastagens
• sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta ou suas variações
• plantio direto na palha na implantação de culturas
• substituição de fertilizantes nitrogenados pela fixação simbiótica biológica de nitrogênio e demais bioinsumos, em consonância com a Lei 24.441, de 2023.

Em seu relatório, Raul Belém argumenta que a aprovação do projeto é importante tendo em vista os estudos científicos que comprovam a seriedade das mudanças climáticas em curso no planeta, e também considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 

“Não nos cabe outra posição a não ser reforçar a importância estratégica da adoção de práticas afeitas à agricultura de baixo carbono, uma vez que se identificam as atividades agropecuárias, bem como a alteração do uso do solo agrícola, fator fundamental para sua prática, como responsáveis por parcela importante da emissão dos gases de efeito estufa”, afirma o deputado.

Projeto que incentiva agrotechs também está pronto para o Plenário

Na mesma reunião, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao PL 342/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que propõe incentivos para o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs. Com isso, o projeto também está pronto para ser votado pelo Plenário.

O relator, deputado Dr. Maurício (Novo), recomendou a aprovação do projeto na forma do texto da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o substitutivo nº 1.

A proposição altera a Lei 23.793, de 2021, de modo a incluir entre os objetivos do marco legal das startups “alçar o Estado como referência na criação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo”. 

O substitutivo nº 1 acrescenta à Lei 23.793 o objetivo de tornar Minas Gerais referência em startups de agricultura, pecuária e extrativismo e prevê a possibilidade de criação de um fundo com recursos de compensação financeira pela exploração mineral para aporte nesses empreendimentos.