O Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24, que promove alterações na organização do Ministério Público (MP), já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 2º turno. Nesta terça-feira (27/5/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A proposição é de autoria do procurador-geral de Justiça. Segundo o relator na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), uma das principais alterações propostas é a criação do programa de residência do MP. A iniciativa, voltada para bacharéis em direito e graduados em áreas relacionadas às funções institucionais do MP que estejam cursando pós-graduação, prevê o pagamento de bolsa-auxílio cujo valor será definido pelo procurador-geral de Justiça.

Além disso, o PLC 56/24 altera regras de desincompatibilização temporária do procurador-geral de justiça, do corregedor-geral do MP e dos ocupantes de cargos de confiança da administração superior do MP quando concorrerem à formação de lista tríplice. O projeto ainda cria nova regra de inelegibilidade para o cargo de procurador-geral de Justiça e altera regras de remoção voluntária e de promoção por merecimento.

O relator apresentou o substitutivo n° 1 ao vencido (texto votado em 1º turno no Plenário). Essa nova redação incorpora emendas encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça. Uma das principais novidades propostas é a criação de assistência médico-hospitalar para os membros do MP. Se não quiserem receber esse auxílio, promotores e procuradores poderão optar por uma indenização no valor de 10% do seu subsídio mensal.

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme lembra que a criação da assistência médico-hospitalar está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual. As demais propostas contidas no PLC 56/24 não criam despesas para o Estado, de acordo com o relator.

Benefício para mesários nas eleições

Também está pronto para o 2º turno em Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.662/24, do ex-deputado Douglas Melo, que propõe isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para os cidadãos convocados para atuarem como mesários nas eleições. O relator, deputado Zé Guilherme, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações ao texto votado em 1º turno no Plenário.