Durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (23/3/23), foi recebido ofício do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/23.

Segundo a justificativa apresentada pelo chefe do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a proposição promove alterações pontuais na Lei Complementar 34, de 1994, que dispõe sobre a organização da instituição.

Uma das mudanças propostas é a criação de um quadro de reserva de cargos de promotor por entrância. Segundo o procurador-geral de Justiça, a medida não acarretará aumento de despesas ou do quantitativo de cargos do MPMG. O objetivo é adequar a lotação dos cargos já existentes da carreira dos membros do Ministério Público com a do Poder Judiciário.

Extinção de auxílio

Além disso, o PLC 9/23 extingue o auxílio ao aperfeiçoamento profissional, para aquisição de livros jurídicos e material de informática por promotores e procuradores. De acordo com a justificativa de Jarbas Soares Júnior, esse auxílio nunca foi efetivado pelo MPMG.

O PLC 9/23 ainda institucionaliza o Programa de Integridade do Ministério Público. Essa iniciativa tem os objetivos de promover eficiência administrativa, coibir fraudes e corrupção e fomentar uma cultura ética entre os agentes públicos.

A proposição será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.