Foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mensagem encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.081/25 para criar a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais. O texto foi lido na Reunião Ordinária desta terça-feira (19/8/25).

Conforme o projeto, de autoria do governador Romeu Zema, a autarquia será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O argumento é de que a nova empresa vai consolidar a modernização do Sistema Estadual de Trânsito em um modelo com autonomia e a agilidade para garantir a prestação de serviço de trânsito mais eficiente e qualificada.

Segundo a mensagem, a proposta não acarretará aumento das despesas de pessoal, pois prevê o remanejamento de cargos existentes na Seplag e a transferência de bens e imóveis necessários e toda estrutura logística para a realização do trabalho. Prevê ainda transferir obrigações e contratos vigentes para assegurar a continuidade de atendimento à população.

Veto parcial a projeto sobre porta eletrônica

Também foi lido em Plenário o Veto 25/25 à Proposição de Lei nº 26.272, de 2025, a qual isenta da instalação de porta eletrônica de segurança os estabelecimentos financeiros que não realizem guarda ou movimentação de dinheiro, exigindo vigilantes armados nas unidades com movimentação de valores.

O veto é ao parágrafo 5º acrescentado ao artigo 2º da Lei 12.971, de 1998, propondo a afixação nos estabelecimentos de avisos informando que não fazem tais movimentações. O dispositivo, no entanto, cita também dependências que não realizam transferências eletrônicas de valores financeiros.

O dispositivo foi vetado pelo vice-governador Mateus Simões, que ocupava interinamente o governo do Estado na ocasião. A justificativa é de que o parágrafo devia se restringir aos estabelecimentos que movimentam dinheiro em espécie, a razão pela dispensa em função do risco que representa a guarda ou circulação de moeda.

Na reunião, a presidência já criou e designou os membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto:

• Bloco Minas em frente: efetivos - Rafael Martins (PSD) e Zé Laviola (Novo); suplentes - Gil Pereira (PSD) e Dr. Maurício (Novo)
• Bloco Avança Minas: efetivo - Roberto Andrade (PRD); suplente Charles Santos (Republicanos)
• Bloco Democracia e Luta: efetiva - Beatriz Cerqueira (PT); suplente Ana Paula Siqueira (Rede)
• Bancada do PL: efetivo Coronel Henrique; suplente Lincoln Drumond