A organização de feiras de emprego pode se tornar uma das ações do Programa Primeiro Emprego do Estado de Minas Gerais. A proposta consta no substitutivo nº 1 apresentado ao Projeto de Lei (PL) 5.736/26 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (30/6/26).

A proposição original, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), recebeu novo texto pelas mãos do relator, deputado Zé Laviola (Novo). O parecer sugere incluir a realização das feiras de emprego como diretriz da Lei 14.697, de 2003, que instituiu o Programa Primeiro Emprego.

O dispositivo a integrar a legislação determina formato itinerante e regionalizado da feira, conforme regulamento posterior.

Originalmente, o PL 5.736/26 pretendia criar o Programa Minas Trabalha e a Feira Estadual de Empregos de Minas Gerais (Feemg). A feira ofereceria serviços como encaminhamento para vagas de emprego, orientação profissional, capacitação e apoio ao empreendedorismo. O projeto também autorizava a criação de uma plataforma digital para reunir vagas, currículos, cursos e outros serviços.

No entendimento da CCJ, contudo, o texto original da proposta criava despesas, estruturas administrativas e novas atribuições ao Poder Executivo, impossibilitando a tramitação, devido a vícios inconstitucionais.

O PL 5.736/26 continua a tramitação de 1º turno, seguindo agora para a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.