A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval, nesta terça-feira (5/5/26), ao Projeto de Lei (PL) 4.859/25, de autoria da deputada Leninha (PT), que propõe a criação da Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo (Pefa) em Minas Gerais. A iniciativa tem como objetivo ampliar a inclusão produtiva e incentivar o desenvolvimento de negócios liderados por pessoas negras e por povos e comunidades tradicionais de matriz africana, com foco na geração de trabalho, emprego e renda.

A proposta prevê uma série de ações de apoio, como assistência técnica, capacitação em gestão, facilitação do acesso ao crédito e redução da burocracia. Também propõe a criação de uma rede estadual de micro e pequenos afroempreendedores, além de medidas para aumentar a visibilidade e a comercialização desses negócios.

A política poderá ser financiada com recursos do Tesouro Estadual e contar com um fundo específico de incentivo ao empreendedorismo, constituído por recursos provenientes do orçamento do Estado e de outras fontes.

Entre os objetivos estratégicos, estão o fortalecimento dos empreendimentos liderados por pessoas negras, a promoção do empreendedorismo em áreas como cultura, turismo, tecnologia e economia criativa, e o estímulo à autonomia econômica, especialmente de mulheres negras. O projeto também busca valorizar as comunidades tradicionais, apoiar o cooperativismo e promover ações de qualificação e acesso a recursos e equipamentos necessários para os negócios.

Na justificativa do PL, a deputada Leninha destaca que o afroempreendedorismo vem crescendo no Brasil, mas ainda enfrenta desafios, como renda média inferior à de empreendedores brancos e dificuldades para consolidar os negócios. Em Minas Gerais, onde há forte presença da população negra e de tradições culturais afro-brasileiras, a proposta pretende reduzir desigualdades, fortalecer iniciativas produtivas e ampliar a participação desse público no mercado de trabalho e na economia.

O deputado Leleco Pimentel (PT) foi relator do projeto na CCJ. O parlamentar apresentou uma emenda à proposição para retirar da proposta original artigo que autorizava o poder público estadual a estabelecer espaços permanentes de comercialização de produtos ou serviços oriundos da política de fomento ao afroempreendedorismo.

Segundo o relatório, o dispositivo excluído pela emenda implicava atuação administrativa concreta e interferência na gestão de bens públicos e na organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O PL 4.859/25 e a emenda seguem para análise de 1º turno das comissões de Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, o projeto vai votação preliminar no Plenário da ALMG.