Em reunião nesta terça-feira (27/5/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 613/23. Entre outras medidas, ele propõe a criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo.

De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), a iniciativa tem o objetivo de estimular a contratação de mulheres responsáveis integralmente pela criação e educação de seus filhos,  de modo a apoiar a autonomia financeira por meio da inserção delas no mercado de trabalho.

O texto original prevê os serviços de intermediação de mão de obra e qualificação profissional. Também sugere a instituição do “Selo Empresa Amiga da Mãe Solo” para identificar entidades que fazem essas contratações.

Relatado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB), o projeto recebeu em anexo o PL 2.826/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede), e o PL 2.870/24, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que propõem políticas semelhantes. A relatora emitiu parecer pela constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1.

A fim de não invadir competências administrativas, a nova versão propõe diretrizes para ações do Poder Executivo. Entre elas, destacam-se a inclusão social e econômica das mulheres e a proteção à maternidade e à infância.

Também sugere alteração na Lei 24.317, de 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher, acrescentando como critério para recebimento da distinção o fomento ao ingresso, à permanência, à capacitação profissional e à ascensão de mães solo.

Agora, o projeto segue para apreciação nas comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, Defesa dos Direitos da Mulher e Desenvolvimento Econômico.