Polêmico, o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 12/24, de autoria do governo federal e que muda as relações de trabalho dos chamados “motoristas de aplicativo”, será tema de audiência pública nesta quarta-feira (3/4/23), na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate, que atende a requerimento do deputado Carlos Henrique (Republicanos), está previsto para acontecer a partir das 16 horas, no Auditório José Alencar. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social foi convidada para participar do debate.

O PLP 12/24, fruto de negociações entre o governo federal, empresas e sindicatos, introduz a categoria do “trabalhador autônomo por plataforma” sem estabelecer um vínculo empregatício. A proposição, que tramita na Câmara dos Deputados, garantiria aos motoristas de aplicativo, na visão do governo federal, um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho.

Esses motoristas teriam a garantia de uma remuneração mínima de R$ 8 por hora trabalhada, com as empresas arcando com 20% das contribuições ao INSS. O restante seria de responsabilidade dos próprios trabalhadores. Inicialmente, os entregadores que prestam serviços por aplicativo não seriam contemplados no projeto.

Mas parte da categoria tem se mobilizado contra a iniciativa que, na prática, segundo argumentam, levaria à redução dos valores pagos por quilômetro rodado ao impor mais taxações, diminuindo ainda a flexibilidade de trabalho. No último dia 26 de março, motoristas de aplicativo organizaram protestos por todo o Brasil.

Em Belo Horizonte, após percorrem diversas ruas da Capital, motoristas de aplicativo se reuniram nas imediações da ALMG para um ato público, o que levou inclusive ao agendamento da audiência pública desta quarta (3). Para o debate, foram convidados diversos representantes da categoria no Estado.

Em seu requerimento, Carlos Henrique lembra a evolução e a importância do serviço prestado pela categoria nos tempos atuais, relevância essa reforçada pela necessidade de isolamento social em razão da pandemia de covid-19. “As empresas tiveram que se adaptar, e o serviço de entregas deixou de ser um diferencial, passando a ser uma necessidade”, pontua.

Nesse contexto, reforça o deputado, houve um crescimento na oferta de trabalho no setor, mas a contratação do serviço aconteceu, na maioria das vezes, de forma avulsa e sem seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, sem vínculo empregatício, sem horário definido e com remuneração atrelada à produtividade.