O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (25/3/26), o Projeto de Lei (PL) 2.074/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que obriga os bancos a facilitarem o acesso de pessoas com marca-passo às agências bancárias com portas com detector de metais.

O parlamentar argumenta que muitas pessoas com marca-passo enfrentam dificuldades para acessar as agências bancárias. Por isso, o PL 2.074/24 determina que os bancos devem oferecer atendimento e facilidade de acesso a essas pessoas, podendo realizar cadastro e disponibilizar documento de identificação dos seus correntistas.

O projeto foi aprovado em sua forma original. Depois que for aprovado em redação final, seguirá para sanção do governador Mateus Simões.

Informação sobre orçamento de serviços

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.423/15, do deputado Arlen Santiago (Avante), que originalmente proibiria a cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para a elaboração de orçamento por empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que torna obrigatória a informação ao consumidor sobre os valores relativos à realização de orçamento. Conforme essa redação, a ausência de comprovação de que o consumidor concordou com o valor cobrado para a realização do orçamento implica a sua gratuidade.

A proposição será encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise de 2° turno.