Pessoas que convivem com Parkinson podem ter acesso facilitado a benefícios sociais e direitos já garantidos. O Projeto de Lei (PL) 4.152/25, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), tem por objetivo determinar que o laudo médico que ateste o diagnóstico da doença de Parkinson tenha prazo de validade indeterminado, visto que a condição neurológica, mesmo quando diagnosticada precocemente, é considerada irreversível.

A proposta recebeu parecer pela legalidade do relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (24/2/26).

Na justificativa do PL, a deputada Beatriz Cerqueira explica que uma das maiores dificuldades enfrentadas por pacientes da doença da Parkinson é a exigência recorrente, para acesso a benefícios sociais e serviços públicos especializados, de laudos médicos atualizados, com validade restrita a prazos como seis meses.

“Essa prática, adotada por diversos órgãos públicos e entidades privadas, impõe ônus desproporcionais aos pacientes e seus cuidadores, como a dificuldade de acesso a medicamentos disponibilizados pelo SUS, a necessidade de agendamento médico constante, perda de dias de trabalho, deslocamentos frequentes e gastos muitas vezes insustentáveis para famílias já sobrecarregadas”, afirma a parlamentar.

O deputado Lucas Lasmar recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1. O novo texto sugere inserir a proposta na Lei 23.676, de 2020, que retirou o prazo de validade dos laudos de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a mesma justificativa.

O PL 4.125/25 segue agora para análise de 1º turno da Comissão de Saúde. Depois, vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.

Diabetes gestacional

Outro projeto avalizado pela CCJ nesta terça (24) foi o PL 4.633/25, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), que estabelece diretrizes para a conscientização, prevenção e acompanhamento da diabetes gestacional no Estado.

Originalmente, a proposta instituía uma nova política estadual voltada para a diabetes gestacional. Contudo, ao apresentar o parecer, a relatora da CCJ, deputada Maria Clara Marra (PSDB), sugeriu que as diretrizes contidas no projeto original fossem inseridas na Lei 14.533, de 2002, que instituiu a política estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença.

Assim, foi proposto o substitutivo nº 1, inserindo na política estadual já existente as seguintes diretrizes, voltadas para o atendimento da gestante com diabetes:

• atenção integral à saúde da gestante
• acompanhamento do diabetes gestacional por equipe multiprofissional
• capacitação dos profissionais para acolhimento da gestante
• estímulo à realização do pré-natal, para monitoramento dos níveis de glicose
• promoção de ações educativas voltadas à gestante, abordando os fatores de risco para desenvolvimento da doença, os riscos da doença para a mãe e o bebê, a importância do rastreamento universal, da alimentação saudável e da prática de atividade física
• acompanhamento no pós-parto, com o monitoramento da puérpera para prevenção do diabetes
• acompanhamento pediátrico do recém-nascido exposto ao diabetes gestacional

Na forma do substitutivo nº 1, o PL 4.633/25 será analisado ainda em 1º turno pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.