O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (10/11/26), mensagem do governador Mateus Simões encaminhando o Projeto de Lei (PL) 6.219/26, que institui a Política Tarifária do Transporte Coletivo Metropolitano.

Trata-se de um novo marco legislativo voltado para a modernização do transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), segundo a mensagem governamental. Uma das novidades destacadas pelo Poder Executivo é a possibilidade de criação de benefícios e diferenciações tarifárias por anéis geográficos, distância, faixa horária, dia da semana ou sazonalidade.

A proposição também prevê a criação de passe livre para estudantes, para beneficiar alunos da educação básica e do ensino superior. Neste último caso, o benefício será garantido a estudantes matriculados em cursos de graduação presenciais que atendam a critérios de renda a serem definidos em regulamento.

Outra mudança proposta é a criação da tarifa zero no transporte metropolitano aos domingos e feriados nacionais. O projeto também autoriza o aporte de recursos financeiros do Estado para compensar os benefícios tarifários propostos e subsidiar o custeio da operação dos ônibus metropolitanos.

O PL 6.219/26 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.