O Projeto de Lei (PL) 3.090/24, que inclui a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) na política estadual de democratização do acesso e permanência no ensino superior, já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para votação definitiva (2º turno).

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia nesta segunda-feira (14/7/25). A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT) sugeriu a aprovação da mesma forma que em 1º turno (vencido).

O PL 3.090/24 altera a Lei 22.570, de 2017, que trata da política de democratização, para incluir a Epamig ao lado Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), já contempladas na norma.

Com a inclusão, fica assegurada, nos cursos da Epamig, a reserva de 45% das vagas para estudantes de baixa renda e oriundos da rede pública de ensino. A reserva contempla ainda cotas étnico-raciais, com a destinação de vagas a candidatos negros e indígenas, além da garantia mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

A instituição de pesquisa agropecuária também passaria a integrar o Programa de Assistência Estudantil, previsto também na Lei 22.570, de 2017. A iniciativa busca contribuir para a permanência dos estudantes de baixa renda nos cursos de graduação, pós-graduação e nos cursos técnicos de nível médio.

No texto do parecer, Beatriz Cerqueira salienta que a Epamig mantém dois cursos em funcionamento no Estado: o de Tecnologia em Laticínios e o de Tecnologia em Agropecuária de Precisão. “Como resultado, espera-se que a implementação das ações de assistência estudantil ocorra de forma perene, viabilizando a atribuição de dotações orçamentárias suficientes para seu custeio”, afirma a relatora.

Violência contra mulheres

A comissão aprovou também em 2º turno parecer favorável ao PL 1.242/23, que traz medida para aprimorar o combate à violência contra a mulher. De autoria da deputada Ione Pinheiro (União) e do deputado Gustavo Santana (PL), a proposição também vai ao Plenário para votação definitiva.

A relatora foi novamente a deputada Beatriz Cerqueira, que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

Na forma aprovada, o texto acrescenta dispositivo na Lei 22.256, de 2016, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.

O dispositivo prevê a inserção de campos específicos para denúncia de violência doméstica e familiar, bem como de demais crimes cometidos contra mulheres, nos formulários on-line de solicitação de ocorrências em sites e aplicativos de denúncia virtual dos órgãos de segurança.

O texto aprovado em 1º turno prevê ainda ampla divulgação dessa alteração, sobretudo no ambiente escolar, conforme regulamento a ser feito pelo Executivo. No substitutivo, fica explicitado que as campanhas vão divulgar não apenas a alteração promovida pelo projeto, mas também os canais de denúncias previsto na Lei 22.256, de 2016.