A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reunida nesta terça-feira (24/2/26), aprovou, em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.932/25. Apesar de propor a retirada do termo “cartão”, o texto mantém a previsão de concessão de auxílio financeiro para a compra de material escolar.

De autoria da deputada Chiara Biondini (PP), a versão original visava conceder autorização legislativa para que o governo implantasse o Cartão Material Escolar, bem como as diretrizes para a política de auxílio financeiro para estudantes de baixa renda e com matrícula ativa na rede pública.

A ideia seria usar o modelo em substituição ao projeto Kits Escolares, atualmente em vigor no Estado. Porém, a CCJ aprovou parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, mencionando apenas auxílio financeiro, sem a expressão “cartão”. Ele acrescenta artigo à Lei 12.781, de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências.

Na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a proposição recebeu aval na forma do substitutivo nº 2. Sem sugerir mudanças na legislação já vigente, o novo texto ficou mais parecido com o original.

Ele estabeleceu diretrizes para a concessão de auxílio financeiro na aquisição de materiais escolares, por meio de cartão de débito, mas preservando a garantia do fornecimento de kits na hipótese de inexistência ou insuficiência desses produtos nos estabelecimentos comerciais credenciados.

Na Comissão de Administração Pública, a relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), assinou parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, cuja alteração principal é a retirada do termo “cartão”. Assim, segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).