Projeto busca proteger vítimas de violência doméstica de encontros inesperados com agressor
Proposta prevê que retirada de dispositivos de medida protetiva pela vítima seja feita em local diferente da instalação de tornozeleiras eletrônicas nos agressores.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (8/7/25), o Projeto de Lei (PL) 3.476/25. A proposta obriga o Estado a realizar a retirada de dispositivos de notificação do descumprimento de medida protetiva em local separado de onde são colocadas tornozeleiras eletrônicas em acusados de violência doméstica.
O objetivo do PL, de acordo com a justificativa da autora, deputada Carol Caram (Avante), é aprimorar a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, evitando situações de revitimização a partir da exposição inesperada ao agressor.
Os dispositivos aos quais se refere o projeto permitem que a vítima de violência doméstica acione as autoridades rapidamente em caso de aproximação do agressor. Muitas vezes, eles são fornecidos à vítima nos mesmos locais utilizados para instalação das tornozeleiras.
A relatora e presidenta da Comissão da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo da CCJ retirou do texto original dispositivos que pretendiam regulamentar a organização administrativa do Estado e prever nova hipótese de responsabilidade administrativa e disciplinar de agentes públicos estaduais. Contudo, a disciplina legal dessas matérias deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa do próprio governador do Estado, conforme prevê a Constituição Estadual.
Na forma do substitutivo, o PL 3.476/25 passa a acrescentar inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, prevendo o “atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, para retirada de dispositivo de proteção e notificação de descumprimento de medida protetiva, em local distinto daquele em que o agressor realiza a colocação da tornozeleira eletrônica”.
A proposta segue para análise de 1º turno das comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.
