A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval de 1º turno, na manhã desta quarta-feira (10/6/26), ao Projeto de Lei (PL) 4.062/25, de autoria do deputado Luscas Lamar (Rede), cuja finalidade é preparar o Estado para os impactos da automação, da robótica e da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Leleco Pimentel (PT), na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na forma do substitutivo, o projeto estabelece diretrizes para incentivar a requalificação profissional dos trabalhadores, estimular o desenvolvimento tecnológico de forma responsável e ampliar a proteção social durante as mudanças no mercado de trabalho ocasionadas pela inteligência artificial, robótica e automação.

Entre as diretrizes previstas estão o mapeamento periódico das atividades profissionais mais sujeitas à automação e o incentivo à criação dos Centros de Transição Tecnológica e Requalificação Profissional (CTTRPs). Esses espaços poderão oferecer gratuitamente cursos de formação técnica, tecnológica e digital.

O substitutivo também prevê incentivos regulatórios e fiscais para empresas que adotarem tecnologias automatizadas de forma socialmente responsável. Outra diretriz é o estímulo à criação de empregos em áreas menos suscetíveis à substituição por máquinas, como atividades tecnológicas, criativas e de cuidado humano.

Para colocar a política em prática, o projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas voltadas ao ensino, à inovação e à capacitação profissional. Também poderão ser criadas linhas de financiamento para requalificação de trabalhadores, mecanismos de certificação digital de competências profissionais e indicadores para acompanhar os resultados da política em diferentes regiões do Estado.

Texto original foi modificado

O projeto original, modificado no parecer da CCJ, instituía formalmente o Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial (Proteria), uma estrutura de política pública voltada para enfrentar os impactos da automação e da inteligência artificial no mercado de trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Além dos CTTRPs, o Estado ficaria encarregado de criar o Observatório Mineiro da Automação e do Trabalho, responsável por monitorar os efeitos da automação sobre o emprego e produzir estudos para orientar políticas públicas. A versão original do projeto previa ainda os incentivos fiscais para as empresas independentemente de autorização do Poder Executivo.

O substitutivo nº 1, referendado nesta quarta (10) pela Comissão de Educação, retirou da proposta elementos que geravam despesas, criavam órgãos ou impunham obrigações administrativas ao Governo do Estado, de forma a sanar vícios de inconstitucionalidade.

O PL 4.062/25 vai agora à análise da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, será apreciada preliminarmente em 1º turno no Plenário da ALMG.