A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (4/6/25), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.393/17, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com criança de colo, no Estado de Minas Gerais.

O relator e presidente da comissão, deputado Betão (PT), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na forma original da proposição, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT), a reserva de vagas seria regulamentada por legislação estadual própria, direcionada a gestantes e mulheres acompanhadas de crianças de colo. Além disso, o número dessas vagas deveria ser equivalente a 3% da capacidade total de ocupação do estacionamento. O projeto previa ainda que a utilização das vagas seria feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.

Em sua análise, contudo, a CCJ considerou que a reserva de vagas para o público da proposição nos estacionamentos públicos e privados só poderia ser objeto de competência legislativa municipal. De forma a garantir a sistematização da matéria no ordenamento jurídico estadual, a comissão propôs a inclusão da norma na Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado.

O substitutivo da CCJ também ampliou o alcance do projeto para qualquer pessoa que esteja acompanhada de criança de colo de até 2 anos de idade, não apenas mulheres, além das gestantes.

O PL 4.393/17, na forma do substitutivo nº 1, segue para análise preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG. Depois, retorna à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para emissão de parecer de 2º turno.

Campanhas de conscientização

Na mesma reunião da Comissão do Trabalho desta quarta (4), também receberam pareceres favoráveis de 1º turno três projetos que tratam da instituição de campanhas no Estado. São eles:

• PL 2.022/24, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL): institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado. Recomendada a aprovação na forma do substitutivo nº 3 apresentado pela própria comissão.
• PL 2.334/24, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP): institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa e dá outras providências. Recomendada aprovação na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela própria comissão.
• PL 2.753/24, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede): institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico. Recomendada a aprovação do substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ.