A proibição de ingresso de rejeito radioativo e de instalação de depósito de lixo atômico no Estado recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (30/9/25), da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dessa forma, o Projeto de Lei (PL) 3.152/21, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), já pode ser apreciado, em 1º turno, pelo Plenário.

Assim como nas demais comissões que apreciaram a proposição anteriormente, a de Constituição e Justiça, a de Segurança Pública e a de Desenvolvimento Econômico, a relatora da matéria, deputada Ione Pinheiro (União), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

O PL 3.152/21 pretende proibir o ingresso no Estado de todos os materiais resultantes de atividade humana que contenham radionuclídeos em quantidade superior aos limites de isenção estabelecidos em norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.

Estipula ainda que a violação das proibições acarretará ao responsável, bem como ao transportador, todos os ônus civis, financeiros e criminais dela decorrentes, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de proteção ambiental.

O projeto estabelece também que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (Semad) ficará incumbida de fiscalizar o cumprimento dessas disposições, para o que baixará norma, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com detalhamento desse processo. Já a Polícia Militar de Minas Gerais ficará encarregada de impedir o ingresso do material radioativo pelas divisas do Estado.

Materiais radioativos representariam riscos para a saúde e o meio ambiente

Na justificação do projeto, a autora argumenta que a empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) transportou, ao longo dos últimos 30 anos, milhares de toneladas de lixo atômico para o Município de Caldas (Sul de Minas), onde está instalada a Unidade de Tratamento de Minérios (UTM Caldas). Lembrou que, em meados de 2021, surgiu a notícia de que a INB pretendia transportar para essa mesma unidade mais 1.179 toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da sua unidade de Interlagos, em São Paulo.

Beatriz Cerqueira ressalta que rejeitos radioativos e lixo atômico são um dos subprodutos mais indesejáveis da sociedade, tendo em vista a ameaça à saúde da população e o comprometimento da qualidade do meio ambiente. Em caso de acidente, a radiação se espalharia para toda a região, levada, principalmente, pelas águas dos rios, contaminando milhões de pessoas, muito além dos limites estabelecidos pelos protocolos de segurança. Além disso, há a possibilidade de que, com as chuvas, esse material se infiltre na terra.

A proposição é resultado da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública, em setembro de 2021, que contou com a participação de representantes de municípios da região, de representantes de movimentos sociais e do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Mogiguaçu e Pardo.

Dois anos depois, em 2023, conforme relatou a deputada Bella Gonçalves (Psol), em visita técnica à Unidade de Descomissionamento de Caldas (UDC) – novo nome da UTM Calda, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável verificou a presença de minerais que nem existem em Minas Gerais, como césio. Ela destacou que o plano de descomissionamento da mineradora é precário e as estruturas próximas ao reservatório de captação de água que abastece a cidade.