A suspensão do benefício de isenção ou redução da contribuição previdenciária para militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes foi tema de debate na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública realizada nesta terça-feira (31/3/26).

A medida, prevista na Emenda à Constituição (EC) 116, aprovada pela ALMG em maio de 2025, foi suspensa após o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação, de autoria da Advocacia-Geral do Estado (AGE), questiona a extensão da isenção previdenciária aos militares da reserva, nos mesmos moldes aplicados a servidores civis.

Presente na reunião, o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), coronel Rodrigo de Faria Mendes, afirmou não ser contra a isenção, mas levantou a preocupação de que a medida possa trazer prejuízos para o sistema previdenciário dos militares, com cerca de 250 mil beneficiários.

Ele explicou que o IPSM conta atualmente com 85 mil contribuintes, dos quais 7 mil poderiam receber a isenção, o que geraria um grande desfalque nas contas do instituto. “Se essas contribuições e os valores que terão que ser pagos retroativamente forem aportados no instituto, não há problema”, afirmou o diretor-geral.

Ele apresentou um breve histórico do sistema de previdência, criado em 1903 para dar suporte às famílias de militares falecidos. Atualmente, os recursos do IPSM, provenientes de contribuições patronais e de servidores, são convertidos na proporção de 63% em pensões, 30% com assistência à saúde e 6% em auxílios e despesas internas.

Os diretores de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros, coronel Neyton Rodrigues e coronel Rubens Fernandes de Oliveira, respectivamente, corroboraram o entendimento do diretor-geral do IPSM.

Projeto em tramitação trata do mesmo tema

“Para nossa surpresa, houve uma agilidade na propositura dessa ADIN”, afirmou o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL). O parlamentar lamentou o envolvimento da PMMG e do Corpo de Bombeiros na propositura da ação. “Não é possível que as corporações sejam contra. Um benefício que é simplesmente para a pessoa poder comprar remédio”, enfatizou.

Após a suspensão do benefício pelo TJMG, o Executivo enviou à Assembleia de Minas uma nova proposição para tratar da questão. O Projeto de Lei (PL) 5.302/26 tramita em 1º turno com o mesmo objeto da EC 116.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, contudo, a proposta também tem enfrentado a resistência do comando da PMMG. O parlamentar relatou que o comandante-geral da corporação, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, teria procurado a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG para impedir que o projeto avançasse.

“Se a intenção é frear o projeto, isso precisará ser tratado com o presidente da ALMG”, disse o deputado, lembrando que o regimento da Assembleia prevê que um PL só pode ser retirado de tramitação pelo próprio autor da proposta. “Se o governador mandou o projeto, é porque ele quer que o projeto tramite”, enfatizou Sargento Rodrigues.

O deputado Caporezzo (PL) reiterou a posição do colega parlamentar e indagou: “o militar agora é um subcidadão?”, fazendo alusão ao fato de que servidores civis já contam com a isenção negada aos militares. Para ele, a negativa do benefício é um desrespeito com uma categoria de servidores que colocam a vida em risco pela população.