O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que institui política estadual de incentivo ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e à pesquisa científica sobre os fins medicinais da planta, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A iniciativa, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi apreciada durante Reunião Ordinária nesta quarta-feira (24/9/25).

Após ter recebido emenda e retornado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 4. As mudanças sugeridas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros dez parlamentares foram incorporadas na nova versão apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP).

O texto aprovado em Plenário restringe o apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de cannabis. Ao suprimir a menção às pessoas físicas, o auxílio fica limitado apenas às jurídicas. Agora, o PL retorna para a FFO.

Projeto sobre transparência na gestão de medicamentos pode virar lei

Foi aprovado em definitivo o PL 1.881/23, assinado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede). Embora o objetivo inicial fosse obrigar o Estado a publicar, na internet, as listas de pacientes à espera de medicamentos, o projeto passou por alterações até chegar ao Plenário.

Assim, passa a alterar a Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, determinando a publicação regular de dados sobre estoques, aquisições e distribuição. O objetivo é garantir a transparência na gestão. Nessa versão, segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).