A recomposição do efetivo da Polícia Civil é uma antiga reivindicação das entidades de classe e uma necessidade admitida pelo Governo de Minas. No entanto, para representantes da categoria, falta vontade política do Poder Executivo para resolver o problema, enquanto os gestores estaduais responsabilizam amarras legais pela situação.

O déficit de pessoal na corporação foi tema de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (29/9/25), que contou com a participação da chefe da Polícia Civil, delegada Letícia Gamboge.

Presidente da comissão e solicitante da reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PL) ressaltou que os quadros da instituição são os mais defasados das forças de segurança, influenciando investigações e a conclusão de inquéritos e afetando a qualidade de vida dos policiais, pela sobrecarga de trabalho e o consequente adoecimento físico e mental.

Ele citou o exemplo do Município de Tocantins, na Zona da Mata, que conta com apenas um delegado, um investigador e um escrivão para atuarem no combate ao crime em uma localidade onde já se faz presente o Comando Vermelho, uma das maiores facções do crime organizado do País.

A carência de pessoal também impossibilita a expansão de delegacias especializadas, como a de atendimento à mulher, observou o parlamentar.

Embora a Lei Orgânica contenha a previsão de 17 mil cargos, a corporação conta atualmente com pouco mais de 11 mil servidores, conforme informou a delegada Letícia Gamboge em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em junho deste ano.

Servidores denunciam sucateamento

As preocupações do deputado Sargento Rodrigues foram reforçadas pelo depoimento dos representantes de sindicatos e associações. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, Maria de Lurdes Camilli relatou que servidores das prefeituras executam intimações e investigações nas cidades do interior.

Apesar da previsão de 1.987 cargos de delegado na legislação, hoje Minas contaria com 1.807 cargos ocupados. A delegada acusou o governo de vender ilusões na rede social, ao passo que a realidade aponta a ausência de uma política sólida de segurança pública.

Segundo Wemerson Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, com 5,8 mil investigadores, o Estado tem hoje 200 profissionais da área a menos do que em 2018. Em Itinga (Jequitinhonha/Mucuri), uma estagiária da prefeitura é responsável pela delegacia – cortada pelo Rio Jequitinhonha, de um lado atua o Comando Vermelho e do outro, o Primeiro Comando da Capital (PCC), de acordo como o sindicalista.

Wilton Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado, informou que hoje são 646 peritos, em comparação com os 903 cargos definidos na Lei Orgânica. Em relação aos servidores administrativos, 60% dos postos de trabalho são ocupados por profissionais das prefeituras, sem concurso, de acordo com Gleisson Mauro Costa, vice-presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil.

O sucateamento da instituição e a falta de valorização dos policiais motivaram o pedido de exoneração de mais da metade dos servidores que ingressaram desde 2021, conforme a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado, Aline Risi.

Delegada anuncia nomeações, mas LRF ainda é entrave

Além do concurso em andamento, com 255 vagas distribuídas para delegado, investigador, perito e médico legista, a Chefe da Polícia Civil, Letícia Gamboge, disse que outro certame será lançado para preencher 104 vagas na área administrativa. Trinta e dois excedentes do último concurso para escrivão também devem ser nomeados.

Desde o início da gestão Zema, 2,2 mil servidores ingressaram na corporação, mas houve a vacância de outros 1,4 mil postos de trabalho, por aposentadoria, exoneração ou falecimento. O efetivo, contudo, é maior do que o de 2015, de acordo com a delegada, quando o Estado atingiu o limite com gasto de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ou seja, o efetivo da Lei Orgânica, de 2013, não serve de parâmetro e não pode ser alcançado, salientou a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão, Helga Beatriz Almeida.

Os deputados Roberto Andrade (PRD) e Antonio Carlos Arantes (PL) também reconheceram o déficit de efetivo, mas lembraram que a situação vem de vários anos e diversos governos. Eles elogiaram o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil em Minas Gerais mesmo diante das limitações.