Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (14/5/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24. Ele propõe a criação de Programa de Residência no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), dispõe sobre promoção e remoção de promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de procurador-geral de Justiça.

O projeto é de autoria do procurador-geral de Justiça e altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 1994, que trata da organização do Ministério Público.

O texto aprovado na primeira votação do Plenário foi o substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Conforme votado até aqui, bacharéis e pós-graduandos de Direito ou áreas correlatas poderão desenvolver aprendizado supervisionado e receber bolsa-auxílio junto ao MPMG. O objetivo é aprimorar a formação teórica e prática de profissionais do sistema de justiça.

A admissão no programa de residência ocorrerá por meio de processo seletivo público. A emenda acatada no Plenário estipula jornada máxima de 30 horas semanais e duração de até trinta e seis meses do vínculo com o programa.

A iniciativa é destinada a bacharéis em Direito e graduados em áreas afetas às funções institucionais do Ministério Público que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.

Durante a vigência do programa, o residente não poderá exercer a advocacia ou trabalho incompatível com a atividade profissional desempenhada no Ministério Público. O valor da bolsa será definido por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Ainda, de acordo com o texto votado, o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior do Ministério Público, para concorrerem à formação da lista tríplice dentro do órgão, deverão se desincompatibilizar temporariamente até trinta dias antes da data fixada para a eleição. A lei atualmente em vigor determina a renúncia.

O projeto também estabelece critérios de antiguidade para promoção de promotores e novos critérios para remoção interna, bem como revoga a contagem do tempo de estágio no MPMG para efeitos legais.

PEC aprovada beneficia militar incapacitado

Também em 1º turno, o Plenário aprovou na mesma reunião a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 34/24, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PL) e trata da contribuição previdenciária de militares. 

O texto acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do  Estado, estabelecendo a incidência da contribuição apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo fixado para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.

A proposta de mudança no âmbito do sistema de proteção social dos militares segue o que já é previsto no texto constitucional em relação aos servidores civis.

O objetivo é promover a isonomia entre inativos saudáveis e aqueles acometidos por doenças incapacitantes, estabelecendo isonomia entre servidores civis e militares.

A PEC ainda traz regra idêntica para os aqueles da reserva, reformados e pensionistas, tendo em vista que eles também têm rendimentos impactados com despesas relativas ao tratamento em caso de doenças.

A PEC volta à Comissão Especial encarregada de analisar a matéria, para receber parecer de 2º turno antes de retornar ao Plenário para votação em definitivo.