Entre os projetos aprovados pelos parlamentares, nesta quarta-feira (28/5/25), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/24, que promove alterações na organização do Ministério Público (MP).

A proposição, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Após ser aprovado em redação final, o projeto segue para sanção do governador, para se tornar lei e entrar em vigor.

Uma das principais previsões da proposição é a criação do programa de residência do MP. A iniciativa, voltada para bacharéis em direito e graduados em áreas relacionadas às funções institucionais do MP que estejam cursando pós-graduação, prevê o pagamento de bolsa-auxílio cujo valor será definido pelo procurador-geral de Justiça.

O PLC 56/24 também altera regras de desincompatibilização temporária do procurador-geral de justiça, do corregedor-geral do MP e dos ocupantes de cargos de confiança da administração superior do MP quando concorrerem à formação de lista tríplice. O projeto ainda cria nova regra de inelegibilidade para o cargo de procurador-geral de Justiça e altera regras de remoção voluntária e de promoção por merecimento.

O substitutivo da FFO aprovado pelo Plenário incorporou emendas encaminhadas pelo procurador geral de Justiça propondo a criação de assistência médico-hospitalar para os membros do MP. Caso não queiram receber o auxílio, promotores e procuradores poderão optar por uma indenização no valor de 10% do seu subsídio mensal.

Isenção de taxa para mesários

Também foi aprovado em 2º turno pelo Plenário nesta quarta (28) o PL 2.662/24, do ex-deputado Douglas Melo, que propõe isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para os cidadãos convocados para atuarem como mesários nas eleições.

A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações. O projeto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).