Plenário aprova medidas de prevenção a acidentes com animais nas estradas
Clínicas veterinárias e estabelecimentos afins terão que afixar cartaz que incentive a adoção responsável.
O Projeto de Lei (PL) 2.443/24, do deputado Carlos Henrique (Republicanos) que, originalmente, propõe estabelecer política estadual unificada para prevenir os acidentes de trânsito envolvendo animais em via pública foi aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25/2/26).
A matéria tem como objetivos a prevenção e a resposta integrada a acidentes envolvendo animais, bem como a construção de uma gestão eficiente e capacitada, apta a coordenar os atores e os recursos necessários para a implementação, a avaliação e o monitoramento dessa política.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a primeira a avaliar a proposição e esclareceu que a elaboração e a execução de campanhas, planos ou programas são atividades de competência exclusiva do Poder Executivo.
Para adequar o teor jurídico da proposição, a comissão apresentou o substitutivo nº 1, alterando norma já existente, a Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, para nela inserir diretriz relativa ao desenvolvimento de política de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias estaduais.
O novo texto ainda prevê a adoção de planejamento e organização de infraestrutura física e de sinalização viária nas rodovias estaduais para mitigar sinistros envolvendo animais e que órgãos de segurança pública do Estado atuem na implementação da política.
As Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas também emitiram parecer em acordo com as alterações promovidas pela CCJ. O projeto será encaminhado novamente à Comissão de Meio Ambiente para parecer de 2º turno.
Clínicas veterinárias serão obrigadas a incentivar adoção de animais
Foi aprovado em definitivo o PL 113/23, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), no Plenário desta quarta (25). Pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares serão obrigados a afixar, em local visível ao público, cartazes que promovam e incentivem a adoção responsável de animais.
A matéria inclui essa obrigação na Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Um dos artigos da norma já obriga o Estado a promover campanhas educativas de conscientização acerca dos benefícios da adoção de animais.
