Instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 529/15, que foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (16/3/23).

A proposição, do deputado Gil Pereira (PSD), acrescenta artigo à Lei 23.491, de 2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O trecho incluído ressalta que, a fim de estimular a redução do consumo de água pela população, o Estado poderá adotar certas medidas, especialmente durante a semana instituída pela lei.

Entre as propostas, constam:

• realização de campanhas publicitárias de cunho educativo sobre o consumo consciente da água;
• inclusão de atividades educativas e informativas na rede pública de ensino - extensível à rede municipal, por meio de convênio;
• celebração de parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para a instituição de ações específicas, como estímulo ao reaproveitamento e à captação de águas pluviais.

Da forma aprovada, o PL 529/15 também prorroga o prazo de execução do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) até 31 de março de 2024.

Isso foi possível porque a Comissão de Minas e Energia apresentou, em 2º turno, a emenda nº 1. Essa emenda foi ratificada pelo Plenário nesta quinta (16) e se somou ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. 

Além de prorrogar o prazo do Fhidro, a emenda revoga o artigo 91 da Lei 22.796, de 2017, que possibilitava a concessão de financiamento com recursos do Fhidro até 31 de março deste ano, data que foi ampliada.

Na reunião, também foi aprovado em turno único o Projeto de Resolução (PRE) 7/23, da Mesa da Assembleia, que concede licença ao vice-governador do Estado para se ausentar do País.

Outros projetos aprovados

Ainda na manhã desta quinta (16), foram aprovados outros sete projetos de lei pelo Plenário:

- Em 2º turno, o PL 470/19, do deputado Bosco (Cidadania), que autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) a transferir ao município de Araxá (Alto Paranaíba) a titularidade do trecho da Rodovia AMG-0705;

- Em 2º turno, o PL 2.971/21, do deputado Cassio Soares (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de São Roque de Minas (Centro-Oeste)  imóvel para abrigar o Conselho Tutelar;

- Em 2º turno, o PL 3.088/21, do deputado Coronel Sandro (PL), que autoriza o Estado a doar terreno à Diocese de Governador Valadares (Vale do Rio Doce) para uso exclusivo em atividades de assistência social;

- Em 2º turno, o PL 3.611/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel em Guimarânia (Alto Paranaíba);

- Em 1º turno, o PL 4.742/17, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santa Rita do Jacutinga (Zona da Mata) imóvel para funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde;

- Em 1º turno, o PL 2.990/21, da deputada Leninha (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no município de Jequitinhonha (Vale do Jequitinhonha), que, segundo a autora, tem 150 anos de existência e papel importante na história da cidade;

- Em 1º turno, o PL 3.525/22, do deputado Coronel Henrique (PL), que confere ao município de Viçosa (Zona da Mata) o título de Capital Estadual do Doce de Leite, o que, conforme o autor, incentiva a produção agropecuária, o emprego e a renda na cidade.

Todos os projetos de 2º turno também foram aprovados em redação final na Reunião Extraordinária. Agora, eles serão encaminhados à sanção do governador.

Desativação do Aeroporto Carlos Prates

Deputados repercutiram, durante a reunião, o anúncio de que o Governo Federal vai suspender os pousos e decolagens no Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, a partir do próximo dia 1º de abril.

Alencar da Silveira Jr. (PDT) defendeu a continuidade das operações do aeroporto. Ele afirmou que 200 decolagens são feitas por dia a partir do lugar, o que é um número expressivo.

Ele criticou a possibilidade de a Prefeitura de Belo Horizonte construir moradias populares no local, o que, em sua opinião, tornaria a região intransitável.

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) defendeu a suspensão dos voos no aeroporto. De acordo com ela, os acidentes com aeronaves na localidade, bem como o barulho constante, atormentam os moradores.

Ela ainda afirmou que é fundamental discutir com os moradores daquela região as propostas para o uso daquele espaço.

Representação na Comissão de Ética

Outro assunto que motivou diversas falas foi o anúncio do deputado Coronel Sandro sobre representação de parlamentares na Comissão de Ética da ALMG para verificação da conduta da deputada Andréia de Jesus (PT).

O pano de fundo, conforme explicou, foi entrevista concedida pela parlamentar, depois de desdobramentos com relação a emenda a projeto sobre a violência política contra mulheres, em que ela teria acusado deputados de serem supremacistas brancos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi uma das que não concordou com o posicionamento do deputado Coronel Sandro. Na opinião dela, levar o nome de Andréia de Jesus à Comissão de Ética porque ela divergiu dos outros parlamentares é inadequado.

Por outro lado, Sargento Rodrigues (PL) foi um dos que corroborou a fala de Coronel Sandro. Ele pediu que a representação seja analisada com rigor.