A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.521/25, durante reunião nesta terça-feira (27/5/25). A proposição busca assegurar o direito à emissão domiciliar da Carteira de Identidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), o projeto visa garantir atendimento humanizado para quem tem TEA e precisa do serviço. 

A solicitação deverá ser feita mediante agendamento prévio e apresentação de laudo médico que ateste condições como dificuldades severas de locomoção e sensibilidade a ambientes públicos.

Relatado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB), o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1. A fim de não invadir competências do Executivo, a nova versão propõe alteração na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.

Agora, o projeto segue para apreciação nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.